As entidades do biodiesel, Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO) e União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) lamentam a decisão anunciada na sexta-feira (09/04) pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de alterar o percentual da mistura mínima de biodiesel no diesel comercial, de 13% para 10%, em meio ao andamento da etapa de compras Leilão 79 de biodiesel (L79) e reiteram seu apoio à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) que foi fragilizada com a decisão.

O setor chegou a oferecer como forma de contribuição uma redução nesse leilão para B12 e espera agora a retomada da utilização do biodiesel nos teores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

As entidades consideram a medida uma ação lamentável de intervenção de mercado, que transfere todo o ônus da alta do preço combustíveis ao setor produtor de biodiesel, colocando o mercado num cenário de total incerteza, prejudicando uma ampla cadeia produtiva que emprega mais de 1,5 milhão de pessoas e que já investiu mais de R$ 9 bilhões no País.

Todo o esforço que envolveu a realização das reuniões do Comitê de Monitoramento do Abastecimento do Biodiesel (CMAB) também foi desconsiderado no conjunto dessa medida. Surpreende que a redução da mistura é justificada pela necessidade de conter a subida de preço do diesel comercial, cujo valor se elevaria em maio puxado pelo alta do preço do biodiesel e retorno da incidência de PIS/COFINS sobre a parcela majoritária do diesel comercial, oriunda do diesel fóssil.

Importante ressaltar que o preço do biodiesel é influenciado pela cotação dos preços do óleo de soja, principal matéria-prima para produção de biodiesel, e cujo preço é regulado internacionalmente pelo mercado, sendo fortemente impactado pela desvalorização do Real nos últimos 12 meses.

A decisão do governo, além de afetar os produtores de biodiesel e da indústria de processamento de oleaginosas, prejudica os cidadãos brasileiros que serão obrigados a respirar mais materiais particulados provenientes do diesel fóssil. Descredencia também o programa RenovaBio, já que a menor demanda por biodiesel vai reduzir a participação dos produtores no programa e a posição brasileira na COP-26 do Clima que terá que levar uma matriz energética deteriorada. Vai na direção oposta à consolidação do modelo de previsibilidade, bem como a continuidade do aumento da mistura obrigatória mínima prevista na Lei do Biodiesel.

Além do novo recorde de produção anual e de capacidade registrados no leilão em desenvolvimento, o país também expandiu a sua capacidade produtiva para atender a demanda atual de mistura, cumprindo cronograma do CNPE que define o aumento da mistura mínima até 15% até 2023. A previsibilidade permitiu a manutenção dos investimentos e a expansão do parque industrial, mesmo em um ano de pandemia.

A redução da mistura irá impactar ainda severamente a cadeia de alimentos brasileira. A alteração da mistura vai reduzir a oferta de farelo em 4 milhões de toneladas, gerando um aumento de custos para a produção de carnes de frango e de porco, que garantem uma fonte de proteína de baixo custo para toda a população brasileira já gravemente penalizada pela crise da COVID-19. Isso, pois cerca de 80% do biodiesel consumido no Brasil é produzido a partir de óleo de soja puro e recuperado, cuja produção estimula a produção de farelo de soja, principal insumo da cadeia rações que alimenta aves, peixes e suínos hoje. O consequente impacto na inflação vai atingir a sociedade como um todo, inclusive os setores que hoje pretendem se beneficiar com a redução do combustível na bomba.

Também é um atentado contra a segurança jurídica duramente conquistada desde o início do programa. Qualquer alteração na previsibilidade da mistura implicará numa quebra do marco regulatório e da confiança dos investidores.

O biodiesel é um programa de Estado Brasileiro, como muitas vezes já manifestado pelo atual governo, e ajuda o País a ter segurança energética e reduzir as emissões de gases de efeito estufa, garantido a melhoria da qualidade do ar, além de contribuir para o desenvolvimento da industrialização regional principalmente no interior do país e menor pressão na infraestrutura de transporte de combustíveis. Sendo que a redução agora anunciada representa o maior retrocesso em 16 anos do programa.

O biodiesel também deve ser considerado como fator de melhora da qualidade de vida dos brasileiros, com a redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa e materiais particulados, responsáveis por milhares de internações hospitalares e mortes por doenças cardiorespiratórias, principalmente em meio à pandemia do COVID 19. Estudos recentes confirmam também o impacto direto e comprovado da mistura na redução da emissão de materiais particulados, poluente local associado a diversas doenças respiratórias, internações e mortes.

A redução do percentual de mistura também compromete a imagem do País no exterior, com o risco de descumprimento das metas de redução das emissões de gases de efeito estufa previstos no Acordo de Paris assinado e que deve ser cumprido pelo Brasil.

O modelo de política praticada no Brasil é exemplo para o mundo. O país aproveita o seu enorme potencial em geração de energia a partir da biomassa e sua capacidade de aumentar a produção de biocombustíveis em conjunto com a produção de alimentos. Estas características permitem que o país possa ser ambicioso na sua definição de metas e mandatos, base das políticas de biocombustíveis.

Comparar o Brasil com mercados atrasados é um discurso de retrocesso que pune os avanços conquistados pelo Brasil num campo onde o país é referência mundial, motivo de orgulho nacional. Países como Estados Unidos praticam em algumas regiões a mistura de B20, como a Indonésia, que vai ampliar sua mistura até o final do ano para 20%.

O setor reivindica neste momento:

- Em primeiro lugar, reivindicamos que as medidas comunicadas sejam canceladas, por extemporâneas, sendo que o Processo do Leilão em andamento começou desde a publicação do Edital e uma alteração tão abrupta dos volumes objetivados que até a presente data objetivavam 13% do volume estimado de Diesel (B ) para o período de maio/ junho, implicando nos processos econômicos implícitos para a oferta que foi apresentada;

- Se o Governo pretende alterar as regras do jogo, deveria fazê-lo através do CNPE e valendo para o próximo leilão, qual seja o L80;

- Importante ressaltar que para a oferta apresentada nos termos do Edital vigente, os produtores tiveram que garantir as matérias primas para originar tal quantidade de biocombustível através de contratos que envolvem os seus fornecedores.

- Também que fizeram compromissos financeiros contando com a venda de 300 milhões de litros à mais, algo superior a R$ 2 bilhões de reais de faturamento que deixaria de existir, quebrando drasticamente o fluxo de caixa das empresas, além do problema dos empregados contratados.

- Solicitamos também uma gestão com previsibilidade e segurança jurídica na área de combustíveis para garantirmos as decisões empresariais, inerentes à atividade (regulada) e, conforme a resolução CNPE N° 16/2018 que prevê o aumento progressivo da mistura obrigatória atingindo B15 em 2023;

- A rápida retomada do leilão L79, uma comunicação das decisões com a antecedência necessária para minimizar impactos negativos na percepção do mercado com a intervenção no processo sem os devidos cuidados, bem como garantia do retorno aos 13% a partir do próximo leilão;

- Garantia da previsibilidade na comercialização do combustível como estabelecido na atual legislação que evitaria a escassez de matérias-primas ainda este ano, repetindo o que ocorreu no último bimestre de 2020, em razão de estimativas inapropriadas de demanda de diesel B por parte das distribuidoras, o que resultou no aumento da exportação de óleo;

Para todas as associações que representam o setor produtivo, defender a manutenção - e o já previsto aumento progressivo da mistura - é trabalhar pela diversificação da oferta de combustíveis, pela redução da importação de diesel, pelo desenvolvimento da economia nacional e pela melhoria do meio ambiente e da saúde de toda a sociedade.

A decisão de hoje compromete estes pilares estabelecidos com tanto empenho ao longo de 16 anos pelo setor.