A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) anulou a anexação de um terreno de 140 mil metros quadrados à área ocupada pelo terminal da operadora portuária Deicmar, no Cais do Saboó, na Margem Direita do Porto de Santos. Localizado entre o Rio Saboó e o antigo Lixão da Alemoa, o lote havia sido repassado pela Codesp à empresa em 2004.

A decisão da Antaq consta da Resolução no 1.170, publicada na edição da última terça-feira do Diário Oficial da União. Segundo a agência, houve descumprimento do artigo 2o da Resolução no 692, de 2006, que determina que a celebração de aditamentos a contratos de arrendamento sejam submetidos a sua análise prévia, o que não ocorreu.

De acordo com o superintendente de Portos da Antaq, Celso Quintanilha, a Codesp se adiantou e concedeu a área à empresa sem consultar o órgão federal.

A Lei 8.630/93, de Modernização dos Portos, impede a ocupação de área portuária sem a realização de processo licitatório. É com essa base legal que a Antaq julgou o pedido de expansão.

Nós não encontramos justificativa que permitisse que fosse mantido o aditivo. Agora o aditivo tem que ser tornado sem efeito, ser rescindido, afirmou Quintanilha.

A Codesp informou que soube da decisão pelo Diário Oficial e aguarda expediente da agência reguladora com detalhes do caso.

O diretor da Deicmar, Gerson Foratto, contestou a decisão. Nós não fomos ouvidos nesse processo, desconhecemos esse processo. Surpreende a rapidez com que a agência deliberou um assunto sobre o qual sequer fomos ouvidos. Mas vamos tomar as medidas legais necessárias para garantir a adequada expansão das nossas atividades, como prevê o aditivo.