A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou que a Codesp anule o aditivo ao contrato de arrendamento do terminal da operadora Deicmar no Porto de Santos. O órgão considerou que o repasse de uma nova área à empresa, com cerca de 140 mil metros quadrados, tem vício de legalidade, em razão da alteração no contrato não ter sido submetida para sua avaliação.

A orientação da Antaq foi encaminhada ao presidente da Codesp, José Di Bella Filho, no último dia 23. No documento, elaborado com base nospareceres da Procuradoria-Geral e da Gerência de Portos Públicos da Antaq sobre o aditamento, o presidente da agência, Fernando Fialho, destacou a necessidade de anulação do citado aditamento de contrato de arrendamento, posto que, ocorreu vício relativo à legalidade, dado a sua inobservância à Resolução 692/06, não tendo sido submetido à previsão autorização da Antaq. O aditivo ao contrato de arrendamento do terminal da empresa, no Cais do Saboó, foi assinado em 2004. Dos 140 metros quadrados da gleba, que fica entre o Rio Saboó e o antigo Lixão da Alemoa, somente a metade pode ser ocupada. A idéia da operadora era construir ali um novo pátio para veículos.

O presidente da Companhia Docas, por intermédio de sua assessoria de imprensa, confirmou o recebimento do documento da Antaq e disse que o seu departamento jurídico está analisando o caso, iniciado na gestão do ex-presidente da Autoridade Portuária, José Carlos Mello Rego. Ele garantiu que a estatal irá cumprir as ações determinadas pela agência reguladora.

A diretora-executiva da operadora portuária, Beatriz Estrada, afirmou que a empresa confia na legalidade do aditivo. Ela também disse que a empresa não foi informada oficialmente da existência do documento. O que eu sei é que o processo ainda está na Procuradoria Jurídica. Mas acho que a Antaq fazer uma anulação de um aditivo é uma ação muito severa, porque existem outros contratos no porto com problemas.

A diretora-executiva também disse que a Antaq e a Codesp acompanham o licenciamento ambiental da área, em execução.

A Tribuna procurou o expresidente da Codesp, mas não ele não foi encontrado até o fechamento desta edição.