A ANP realizou hoje (8/10) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 871/2022, que regulamenta relatórios de conteúdo local (Relatório de Gastos Trimestrais - RGT e Relatório de Conteúdo Local - RCL). A proposta prevê ainda uma alteração pontual na Resolução nº 870/2022, relativa à participação especial, em aspecto relacionado ao RGT.

O RGT e o RCL são enviados à ANP pelas empresas para prestar contas do cumprimento das obrigações de conteúdo local previstas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A Diretora da ANP Symone Araújo destacou, na abertura da audiência, os objetivos da Agência ao propor a revisão da norma. "A política de conteúdo local é uma política pública que vem sendo consolidada desde as primeiras rodadas de licitação. O que a ANP pretende é uma maior aderência às definições contratuais. O objetivo das adequações é trazer maior segurança jurídica, transparência, previsibilidade e, sobretudo, rastreabilidade do conteúdo local dos contratos firmados", afirmou.

A decisão de publicar nova resolução é uma das alternativas previstas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2023 realizado pela ANP. O estudo foi feito depois que a Agência identificou oportunidades para aperfeiçoar a Resolução nº 871/2022.

Os resultados apontaram também a necessidade do ajuste pontual na Resolução nº 870/2022, visando uniformidade regulatória e compatibilidade dos requisitos especificamente relacionados à apresentação do RGT pelas empresas, não sendo prevista qualquer alteração dos requisitos de apuração da participação especial pela ANP neste momento.

A nova proposta de resolução, debatida hoje na audiência pública, contempla, principalmente:

- Previsão de modelo de relatório para a etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de partilha de produção;

- Definição dos critérios de relacionamento entre os relatórios e os compromissos contratuais;

- Padronização de prazos e procedimentos para os relatórios;

- Atualização de conceitos relativos a princípios contábeis e impostos;

- Detalhamento dos documentos para comprovação de gastos com fornecedores nacionais;

- Previsão da declaração no RGT da etapa de desenvolvimento de gastos específicos realizados de forma antecipada na fase de exploração, contemplando também a alteração da Resolução ANP nº 870/2022, para a uniformização regulatória;

- Inclusão do certificado de conteúdo local como comprovação de gastos, além da declaração de origem de fornecedor, atualmente já prevista;

- Adequação da forma de apuração do conteúdo local previsto nos contratos não aditados de 1ª a 6ª Rodada de Licitações da ANP, considerando-se disposição transitória para aplicação dessa adequação.

A minuta de resolução passou também por consulta pública de 45 dias, durante a qual foram recebidas 42 contribuições de empresas, associações e instituições governamentais. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.

O que são conteúdo local e relatórios de conteúdo local

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Os relatórios de conteúdo local têm como finalidade subsidiar a comprovação do cumprimento dos compromissos da fase de exploração e da etapa de desenvolvimento da produção nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Veja a gravação da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=ekRifm11TF4.