Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta terça-feira (30/03) requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propondo a interrupção da análise do projeto que cria a Petro-Sal (PLS 309/09) até que seja votado o PLC 16/10, que estabelece o regime de partilha e trata da distribuição dos royalties do petróleo.O relator do requerimento na CAE, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto contrário à proposta de Jereissati.

Apesar de o requerimento do senador pelo Ceará tratar apenas do adiamento do projeto da Petro-Sal, senadores da oposição têm defendido em Plenário a interrupção também dos projetos que tratam do Fundo Social (PLC 7/10) e da capitalização da Petrobras (PLC 8/10), até a decisão sobre a distribuição dos recursos do petróleo.

Gim Argello também é relator na CAE do projeto que cria a Petro-Sal e anunciou para a próxima semana a apresentação de relatório sobre a matéria. No geral, o relatório de Gim Argello mantém o texto do PLS 309/09.

Mas o senador deve acatar emenda de redação do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que altera o nome da estatal a ser criada.
 A emenda sugere que a empresa seja denominada Pré-Sal Petróleo Sociedade Anônima (o texto original prevê o nome Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petro-Sal).

O adiamento proposto pelo senador Tasso Jereissati, apresentado no último dia 10, dificilmente será aprovado caso seja mantida a urgência constitucional.

Renan vê contradições no projeto dos royalties

Relator do projeto que institui o regime de partilha e trata dos royalties do petróleo, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que o texto tem contradições entre os artigos 44, 45 e 46, que são resultado da emenda Ibsen Pinheiro, e o capítulo VII, das Disposições Finais e Transitórias.

Para Renan, será preciso muita negociação para encontrar uma forma que seja aceitável pela maioria do Senado. No entanto, ele considera o consenso "praticamente impossível" pelas diferenças de interesses entre os estados. Os artigos 44, 45 e 46 do texto aprovado na Câmara mexem na distribuição atual dos recursos obtidos com o petróleo na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, vinculando tudo à distribuição do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. Já as Disposições Finais e Transitórias estabelecem para o pré-sal uma distribuição completamente diferente.

Com a emenda Ibsen, a maior participação dos estados e municípios produtores fica anulada e novos critérios são estabelecidos. Renan Calheiros é favorável à urgência constitucional de 45 dias para aprovação dos projetos no Senado e não acredita que o fato de ser 2010 um ano eleitoral vá interferir nas negociações.

- Não acredito. Vamos negociar com calma, com paciência, tentando preservar os interesses de todos e buscando a fórmula em que todos ganhem - disse. Em discurso na sexta-feira, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apontou as mesmas contradições encontradas por Renan Calheiros no projeto.

Constituição

Também ouvido pela Agência Senado, o consultor da Casa em energia Paulo Viegas afirma que as mudanças introduzidas no projeto (PLC 16/2010) são "inconstitucionais e de difícil aplicação".

Para o consultor do Senado Paulo Viegas, especialista em energia, as mudanças introduzidas no projeto pela emenda Ibsen Pinheiro, bem como as Disposições Finais e Transitórias do projeto, são "inconstitucionais e de difícil aplicação". Conforme observou, as mudanças contrariam o artigo 20 parágrafo 1° da Constituição, que estabelece compensações para os estados e municípios onde se dá a exploração do petróleo, pelo impacto ambiental e demográfico que sofrem.