A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 177, que deverá mudar o cenário da indústria naval brasileira. O projeto, enviado em março ao Congresso, cria novas regras para a utilização de cerca de R$ 2,5 bilhões disponíveis do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Os parlamentares estabeleceram ainda o Fundo Garantidor da Indústria Naval (FGIN), que deverá receber R$ 400 milhões do FMM.
Segundo o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), esse mecanismo deverá induzir a redução dos valores dos seguros que cobrem o risco de atraso na entrega das embarcações. Um dos gargalos da indústria naval brasileira é o alto custo dos seguros, que emperram o fechamento dos contratos.
O projeto, que vai agora à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai permitir a contratação de empresas internacionais de seguro para o setor. O texto que havia sido votado no Senado restringia essa contratação às empresas nacionais. A alteração, contudo, foi rejeitada pela Câmara – a votação no Senado ocorreu no dia 10 de junho. O texto garante também aos estaleiros especializados em reparação de navios nacionais parte dos recursos arrecadados para o fundo.
A avaliação de representantes do setor é que as mudanças podem beneficiar 18 grandes e 40 pequenos estaleiros do País. Ao Governo também interessa dar condições para que os empresários brasileiros disputem a construção de 22 novos petroleiros que a Transpetro (subsidiária da Petrobras), pretende licitar. Com a nova lei, espera-se igualmente que o maior número de navios de bandeira brasileira ajude a reduzir o custo com o pagamento de despesas com frete a companhias estrangeiras, que hoje chega a R$ 5 bilhões por ano.
Os recursos do FMM que não estão sendo utilizados ficam à disposição do Tesouro Nacional para compor o superávit fiscal. Segundo fontes do setor, estão retidos R$ 1,8 bilhão. O texto autoriza a renegociação das dívidas dos armadores com o FMM tendo por base a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e não mais a moeda americana, a partir de janeiro de 1999, quando houve valorização do dólar em cerca de 40%.
Um outro benefício concedido aos investidores do setor naval brasileiro prevê o abatimento de 75% no pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cobrado dos navios que aportam no País, para quem utilizar os recursos do FMM na construção de novas embarcações. Esse subsídio será dado na hora em que o novo navio for entregue.