A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao governo federal a liberação dos recursos relativos ao Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). O pedido – feito por meio de ofício – foi encaminhado na quarta-feira (2) ao Comitê de Articulação Federativa (CAF).

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações. O montante é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano. No entanto, o governo ainda não divulgou informações a respeito dos recursos referentes a 2013. Com isso, os entes federados ficam na expectativa quanto ao valor a ser repassado e às datas do crédito.

“Os recursos do FEX são de extrema importância aos estados e municípios, mas, lamentavelmente, a casualidade conferida ao auxílio os impossibilita de se planejarem com relação à aplicação do recurso”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, no documento.

Regras

Os recursos do Fundo são repartidos em 75% para Estados e 25% para os Municípios e liberados em parcelas iguais nas contas estaduais e municipais, conforme os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.

Geralmente, os recursos oriundos do Fundo são concedidos por meio de Medida Provisória (MP). Em 2012, a MP 585/2012 permitiu a liberação de R$ 1,950 bilhão. Este montante foi repassado em uma parcela única aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.