O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em reunião extraordinária realizada hoje (11/09), deliberou sobre proposta de resolução do Conselho para recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) o envio prévio das minutas do edital e do contrato da rodada de licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos já contratados sob regime de Cessão Onerosa, além da minuta de aditivo ao referido contrato, para análise prévia do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida pretende dar celeridade ao processo de análise pelo TCU para a realização da rodada de licitações com os volumes petrolíferos excedentes da Cessão Onerosa. Também vai permitir a conclusão da elaboração do aditivo do contrato da Cessão Onerosa e a consequente realização da licitação para a contratação dos mencionados volumes excedentes, dando maior segurança e estabilidade ao processo.

Inclusão de novas áreas no sistema de Oferta Permanente da ANP

O CNPE propôs a inclusão de áreas já contratadas e devolvidas, ou já licitadas e não arrematadas, dentro do Polígono do Pré-sal, no sistema de Oferta Permanente a ser feita na modalidade de partilha de produção, que a Petrobras tem o direito de preferência. Igualmente, decidiu incluir a totalidade das áreas em bacias terrestres no sistema de Oferta Permanente de blocos.

A medida visa contribuir para a retomada das atividades de exploração e produção, no sentido de acelerar a revitalização da Bacia de Campos e conferir maior agilidade e atratividade para a contratação de áreas dentro do Polígono do Pré-sal.

A inclusão da totalidade das áreas de bacias terrestres na Oferta Permanente objetiva atrair investimentos para as bacias sedimentares maduras e de novas fronteiras (onshore). Esse passo é um marco fundamental para o sucesso do programa de revitalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas terrestres (REATE).

Gás Natural

A ANP apresentou ao CNPE sugestões de medidas para incentivo à concorrência no setor de Gás Natural. Nesse sentido, a Agência fará uma Tomada Pública de Contribuições para tratar da regulação sobre o acesso às infraestruturas essenciais, além da possibilidade de conciliação e do arbitramento pela ANP; e sobre a desverticalização com a introdução de modelos de independência para os transportadores.

As medidas propostas estão em linha com o novo desenho de mercado proposto no âmbito da iniciativa Gás para Crescer.