A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) classificou de “grande avanço” a revogação, hoje (31), pela Justiça do Rio da liminar do Ministério Público Estadual (MPRJ) que estava em vigor desde outubro de 2016 e que proibia a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais no estado.

Em nota divulgada à imprensa, a entidade avaliou que a decisão sinaliza “o reconhecimento da Justiça do Rio sobre a importância na retomada da política de incentivos fiscais para atração e manutenção dos investimentos no estado”.

De acordo com a Firjan, a política de incentivos fiscais é “vital“ para a geração de emprego e renda e aumento na arrecadação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o governo fluminense. A entidade acrescentou que essa política é adotada em diversos países e por outros estados brasileiros.

A federação informou, ainda, que graças a incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual, mais de 230 indústrias se instalaram no interior do estado, gerando quase 100 mil empregos formais. Segundo a entidade, a arrecadação de ICMS mais que dobrou nos 51 municípios que receberam incentivos.

Estado do Rio

O secretário de estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, disse que a decisão da Justiça permitirá ao estado do Rio de Janeiro retomar o processo de desenvolvimento econômico. “A questão dos incentivos fiscais está inserida no centro do debate nacional, inclusive com a tramitação da lei da convalidação dos incentivos no Congresso”, disse o secretário.

Áureo disse que antes da decisão do Tribunal de Justiça, o estado do Rio de Janeiro estava impossibilitado de competir com os demais entes da Federação. “Não poderíamos discutir com as empresas a implantação de seus projetos ou a renovação de incentivos concedidos, em um momento especialmente difícil da nossa economia, em que milhares de empregos estão ameaçados e a arrecadação está em queda, trazendo vários prejuízos à população como um todo”.

Primeira instância

A decisão de suspender a liminar de primeira instância que proibia o estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial foi dada, por unanimidade, pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).

O processo retorna à primeira instância, onde será analisado o mérito da ação civil pública movida pelo MPRJ. Com isso, o governo fluminense pode voltar a examinar a possibilidade de conceder incentivos após aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

No agravo de instrumento encaminhado à 17ª Câmara Cível, a PGE-RJ conseguiu comprovar que o governo fluminense obteve ganhos com os incentivos fiscais entre 2004 e 2015. A receita tributária oriunda das empresas enquadradas, apenas no programa de recuperação regional, subiu 123%, com aumento de 75% dos postos de trabalho entre 2010 e 2014.

A PGE-RJ mostrou ainda, com base em levantamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que a política de incentivos desenvolvida pelo estado nos últimos seis anos conseguiu atrair R$ 18,1 bilhões em investimentos para o Rio de Janeiro. Desse total, R$ 11,8 bilhões foram registrados na instalação de novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos existentes no estado. Em termos de empregos, foram gerados 29 mil novas vagas.