Ministério de Minas e Energia (MME) cria Comitê de Governança Digital (CGD) para tratar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à estratégia de governo digital e à governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) alinhados ao Planejamento Estratégico da Pasta. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 5.

Compete ao CGD assegurar o estabelecimento e o alcance dos objetivos e das metas de TIC, bem como a orientação das iniciativas e dos investimentos em tecnologia da informação e comunicação.

Além disso, o Comitê deve aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). O PDTIC é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período.

Aprovar o Planejamento Estratégico de TIC do Ministério de Minas e Energia (PETIC) e o Plano de Contratações de Soluções de TIC do Ministério de Minas e Energia (PCTIC). O PCTIC é o documento que identifica os lotes que gerarão gastos no exercício fiscal ao qual se refere, contendo as informações necessárias à sua orçamentação e à sua vinculação com as ações preventivas no PDTIC do órgão.

O CGD também deve aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério (PDA), que consiste em um documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Dentre outras ações estão: propor e aprovar alterações na Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC); assegurar que os instrumentos de planejamento e demais matérias correlatas estejam de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, visando à implementação efetiva das correspondentes estratégias e planos governamentais no Ministério.

O CGD será composto por todos os secretários do MME, além do chefe do Gabinete do Ministro e o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. O Comitê deve se reunir de forma ordinária trimestralmente, e, de forma extraordinária, sempre que necessário.

Para mais detalhes sobre o Comitê de Governança Digital, clique no link abaixo e leia a Portaria na íntegra.

PORTARIA Nº 448, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019