A ANP publicou hoje (30/11) resolução que consolida todos os atos normativos que estabeleceram mensalmente os preços mínimos do petróleo e os preços de referência do petróleo e do gás natural, adotados para o cálculo das participações governamentais (como royalties e participação especial).

A medida atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. A nova resolução consolida e revoga expressamente cerca de 370 atos normativos publicados entre 1998 e 2019, ano em que esses preços passaram a ser fixados por meio de despacho do superintendente.

Com a consolidação, a ANP continua seu trabalho de revisão e consolidação de atos normativos, iniciado antes da determinação por decreto, gerando a simplificação de seu estoque regulatório.

Os preços mínimos do petróleo e os preços de referência do petróleo e do gás natural são adotados pela ANP para calcular as participações devidas à União, estados e municípios pelos produtores de petróleo e gás, junto com outras variáveis, como a produção dos campos petrolíferos e o câmbio do momento. Para mais informações sobre esse cálculo, acesse a página de participações governamentais no site da ANP.

+ Veja a Resolução ANP nº 834/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União.