O governo federal quer criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para que a União tenha mais ingerência sobre as prospecções minerais no território nacional. O novo código mineral, que também deverá desburocratizar o setor, é o próximo grande projeto de reformulação de marco regulatório em estudos pelo Ministério de Minas e Energia (MME), depois da estruturação dos critérios para exploração de petróleo no pré-sal. Nas últimas semanas, representantes do governo se reuniram com entidades privadas para apresentar as linhas gerais desse novo arcabouço legal.

As metas do governo são fortalecer a ação do Estado no processo regulatório e aumentar o aproveitamento das jazidas. Também se mira prevenção da saúde e segurança das minas na exploração e o controle ambiental até o encerramento das atividades profissionais. Além disso, são objetivos da União atrair mais investimentos ao setor, fomentar a agregação de valor na cadeia produtiva, promover a mineração formal e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Essas informações constam de material apresentado ao setor por representantes do MME. Segundo esses especialistas, por enquanto o governo pretende deixar a discussão sobre royalties para um segundo momento, possivelmente quando os projetos forem enviados ao Congresso, como ocorreu com o pré-sal.

As normas legais atuais têm base, com alguns ajustes, em lei de 1934, quando a visão do Estado era de fomentar a prospecção. Naquele ano, nem a Vale, criada em 1942, existia. Hoje, o governo quer reformular as regras para regular um mercado de utilidade pública com concorrência. Segundo o Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram), há um cronograma de investimentos já anunciado de US$ 47 bilhões até 2013 – que já foi de US$ 57 bilhões. Mesmo com a crise financeira, nos últimos anos já se viu uma aceleração nos pedidos de requerimento de pesquisa, com o crescimento do valor das commodities metálicas no mundo.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a dizer que o código mineral em vigor é “velho e carcomido”. Em apresentações para o setor, representantes do MME destacaram que a legislação atual é burocrática e que “o poder concedente tem poucos instrumentos de intervenção”.

O governo quer, fundamentalmente, evitar o que chama de procedimentos especulativos improdutivos, fiscalizando com mais rigor e definindo prazos específicos para as diversas fases do processo de mineração. Para as autorizações de pesquisa, o prazo será anual, com prorrogações para, no máximo, cinco anos, com previsão de investimentos mínimos. Será obrigatória a apresentação de um relatório à ANM. A empresa terá prazo de um ano para requerer a lavra após a aprovação desse relatório.

Hoje, já existem regras prevendo que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) peça a caducidade de outorgas, se o órgão verificar que as empresas interromperam atividades exploratórias. “Mas a lei é muito benevolente e burocrática demais para que se peça caducidade”, diz Miguel Antonio Cedraz Nery, diretor-geral do DNPM.

É o DNPM o responsável atual pelas outorgas e fiscalização do setor. Mas ele esteve praticamente abandonado nas décadas de 80 e 90, quando o preço dos minérios esteve em baixa. O quadro de funcionários foi reduzido, inviabilizando uma fiscalização eficiente. O prédio do órgão ainda revela que se trata de uma autarquia menos prestigiada entre as tantas de Brasília. Há paredes de compensado de madeira, os quadros são presos com nylon e as impressoras ficam nos corredores. É essa entidade que deverá dar lugar à agência ou ser adaptada à nova condição.

O planejamento do setor será feito pelo CNPM. O governo ainda não decidiu, porém, se será criado um novo conselho ou se ele será incorporado ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Para o setor, a vantagem em ser incorporado pelo CNPE seria a já garantida presença de diversos ministros na definição das políticas para a área. Um novo conselho poderia ter o segundo escalão do governo. Mas se teme que, se integrado o CNPM ao CNPE, a mineração fique em segundo plano perante discussões sobre energia elétrica e hidrocarbonetos. Também discute-se subcomissões no CNPM, porque, diferentemente do setor energético, no mineral são mais de 80 mercados diferentes. E, entre eles, há oligopólios e monopólios.

O governo pretende regulamentar por leis específicas substâncias minerais que são monopólio da União, como o urânio, minerais e fósseis de interesse científico e raro, águas minerais e projetos em terras indígenas.

Depois de apresentar o modelo a entidades e empresas do setor, o MME espera comentários e contribuições à sugestão do novo marco até o fim de novembro. Na quinta-feira, representantes da mineração deverão discutir a proposta com o ministério. Alguns pleitos do setor não incluídos no estudo são a previsão de que o direito minerário obtido pelas empresas possa ser usado como garantia em empréstimos bancários e as regras de exploração do subsolo em unidades de conservação ambiental. “A iniciativa do governo com o novo marco legal, incluindo a agência, é positiva, mas os papéis da ANM e do CNPM ainda não estão claros e o setor produtivo quer contribuir com o debate”, diz Paulo Camillo Vargas Penna, presidente do Ibram. Depois de recebidos os comentários e, eventualmente, alterado o projeto, ele deverá partir para a Casa Civil e ser proposto ao Congresso. O debate parlamentar deve ficar para 2010.

Fonte: Valor Econômico