Juristas criticam mudanças na partilha dos royalties do pré-sal, mas governo não vê problemas

A divisão dos royalties da produção de petróleo do pré-sal entre estados produtores e não-produtores foi o centro dos debates do 1º Seminário Brasileiro de Pré-Sal, promovido pelo Ministério de Minas e Energia. Foi discutida a constitucionalidade da Emenda Ibsen/Simon, que privilegia estad

Agência Brasil
20/08/2010 16:07

“Se esta emenda for aprovada pelo Congresso Nacional, ela deverá ser vetada pelo presidente da República. Mas, se for sancionada, tem que ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. A mesma opinião teve o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello Vieira.

A emenda em discussão no Congresso, segundo Souza Neto, viola o pacto federativo brasileiro ao estender aos estados não-produtores a divisão dos lucros da venda do petróleo extraído na área do pré-sal. O argumento é de que os royalties estão consagrados no texto da Constituição de 1988 como forma de compensação pelas perdas decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim como ocorre com a energia elétrica, o ICMS sobre petróleo é recolhido pelo estado de destino, ao contrário dos demais produtos, que são taxados na origem.

Souza Neto acrescentou que quem ganha com o que classificou de “tratamento desigual” na arrecadação do ICMS “é o estado mais poderoso da Federação, São Paulo”. Como os royalties estão previstos no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, ele considera a Emenda Ibsen/Simon uma violação do texto constitucional. Souza Neto disse que a emenda também viola os princípios constitucionais da isonomia, porque trata igualmente estados e municípios que estão em posições diferentes, e ainda cria insegurança jurídica, pois pode alterar contratos já em vigor.

“Isso não quer dizer que os royalties não possam ser distribuídos de outra maneira. É claro que a perspectiva de a exploração de petróleo se tornar mais rentável no país demanda alterações na legislação e os percentuais poderiam ser discutidos, mas a Emenda Ibsen/Simon simplesmente extingue os royalties e não reconhece a estados produtores qualquer direito à compensação financeira”, disse o conselheiro da OAB.

Para o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello Vieira, se a emenda for aprovada, a Bahia, que produz apenas 1% do petróleo nacional, ficaria com 8,5% dos lucros, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo teriam direito a apenas 4%.

A consultora jurídica do Ministério de Minas e Energia (MME) e natural da Bahia - um dos estados que seriam beneficiados pela Emenda Ibsen/Simon -, Daniela Marques, rebateu as duas opiniões. Para ela, embora os royalties estejam realmente consagrados na Constituição, nada impede que a situação seja modificada por uma emenda constitucional ou mesmo pela legislação comum.

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