A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) obteve uma primeira vitória na Justiça numa disputa com o governo federal envolvendo uma de suas usinas hidrelétricas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar que garante à empresa o direito de manter a concessão da usina de Jaguara até o julgamento do mérito da questão.

A concessão expira em agosto, mas a Cemig alega que o contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia prevê a renovação automática da concessão de Jaguara.

Com as novas regras do setor elétrico, anunciadas no fim do ano passado, o governo diz que a Cemig não tem mais direito à usina. A companhia não aceitou renovar a concessão de suas usinas dentro das normas definidas na MP 579. Convertida em janeiro na Lei nº 12.783, a MP trouxe novas regras para concessões de ativos que expirariam entre esse ano e 2017 e que representam 20% do parque gerador nacional, 67% do sistema de transmissão e 36% da área de distribuição.

Mesmo assim, a empresa cumpriu o rito e solicitou em fevereiro a renovação. O ministério respondeu dizendo que o pedido não tinha valor porque foi feito fora do prazo. A elétrica recorreu ao STJ argumentando que seu pedido foi apresentado no prazo correto.

“A liminar deferida pelo STJ dá à Cemig o direito de permanecer à frente da concessão da Usina de Jaguara até o julgamento final da ação”, disse a empresa, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (21). A decisão do STJ saiu um dia antes.

“Cabe ressaltar que a presente decisão do STJ tem caráter preliminar, não representando ainda a decisão do mérito da ação proposta, que deverá ser objeto de análise por parte do egrégio Tribunal em data posterior”, afirma a empresa.

Além de Jaguara, outras duas usinas são alvo de disputa entre a Cemig e o governo federal: São Simão e Miranda, cujas concessões vencem nos próximos anos.

A estatal terá de devolver, daqui a dois anos, 15 ativos de geração por não ter aceitado as regras do governo.