O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13), a portaria nº 318, que altera as condições e procedimentos para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de projetos de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica.

As mudanças visam retirar a exigência de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para projetos do Ambiente de Contratação Livre (ACL), bem como dá celeridade e desburocratização aos procedimentos entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o MME nas análises de REIDI.

Com a unificação do processo, ficam revogadas as portarias MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, nº 310, de 12 de setembro de 2013, nº 222, de 7 de junho de 2016; e nº 487, de 15 de dezembro de 2017.

O enquadramento ao REIDI deverá ser acompanhado de Formulário de Informações gerado no Sistema do REIDI - SREIDI, disponível no link: https://www.mme.gov.br/sreidi/pages/login.xhtml.

O MME disponibiliza em seu site orientações gerais e as Portarias a respeito do REIDI, que pode ser acessado através do seguinte link: http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec

Confira a íntegra a portaria na página do Diário Oficial:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/08/2018&jornal=515&pagina=100&totalArquivos=147