A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, nesta segunda-feira (19/10), sessão virtual do Fórum de Desenvolvimento do Rio com o objetivo de mobilizar a sociedade e o poder público pelo adiamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917. A ADI, que tem julgamento agendado para 03/12, questiona as novas regras da Lei nº 12.734/2012, sobre a distribuição de royalties e participações especiais devidos como contrapartida pela exploração de petróleo e gás natural em estados e municípios produtores.

Durante o encontro, que contou com a participação de Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan, foram discutidos os impactos da redistribuição dos recursos do petróleo para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

“Os royalties são pagos pelos produtores como forma de compensar a utilização dos recursos, em função dos potenciais danos ambientais. Se a ação for adiante, estaríamos distribuindo todas as benesses, e o Rio estaria arcando com todos os ônus. A perda é um retrocesso para um estado que já enfrenta uma situação fiscal difícil”, destacou Eduardo Eugenio.

O deputado estadual André Ceciliano, presidente da Alerj, liderou o evento e defendeu a busca de alternativas à nova lei. “Os efeitos podem ser irreversíveis para municípios que hoje dependem exclusivamente do petróleo. Queremos levar ao STF uma proposta de adiamento do julgamento e propor um entendimento”, esclareceu.

Também participaram do encontro o governador em exercício, Cláudio Castro; deputados federais da bancada do Rio de Janeiro; deputados estaduais; o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês; o procurador-geral do Estado, Bruno Teixeira Dubeux; representantes da Fecomércio e da Associação Comercial do Rio de Janeiro; além de prefeitos das cidades produtoras de petróleo, economistas e reitores de universidades.

O regime jurídico inicial dos royalties remonta à década de 1950 e prevê sua distribuição para os estados e municípios onde ocorra a extração dos bens, com parcela significativa destinada à União. Pela Lei 12.734/2012, a divisão dos recursos passaria a acontecer de forma mais linear entre os entes produtores e os não produtores, diferentemente do que é hoje, resultando numa perda, para os produtores, de mais de 50% dos royalties e participações especiais que hoje recebem. Pela nova sistemática, mais da metade dos recursos que, segundo a Constituição Federal, cabem aos entes afetados pela exploração seriam distribuídos com quem não sofre repercussão da atividade.

“Desde o início do ano temos dialogado e tentado sensibilizar o parlamento com o objetivo de nos movimentarmos para que a perda do Rio seja menor e o estado sobreviva. Estamos caminhando para uma solução definitiva, que encerre esse período de insegurança jurídica”, afirmou o governador.

Perda de receita e consequências para o Rio

Segundo Nota Técnica elaborada pela Firjan, a redistribuição proposta pela nova lei privilegiará estados não produtores. A perda de receita futura estimada em um período de quatro anos para o Rio porá em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023.

A nota ressalta que royalties e participações são compensações financeiras pela atividade petrolífera, uma vez que os estados e municípios produtores absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade. Nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetarão diretamente as regiões produtoras e não as regiões não-produtoras do país. A nota destaca ainda o posicionamento em forma de hashtag #QuemTemRiscoTemRoyalties.