A tentativa de extinguir a exigência de carga própria, para uma empresa implantar um terminal portuário privativo, divide o setor empresarial. De um lado estão armadores e construtoras, que destacam a importância de se eliminar essa condição, imposta na Resolução 517 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), argumentando que tal abertura do mercado facilitaria investimentos no setor. Do outro, ficam os terminais públicos, que consideram tal mudança um ato inconstitucional e predatório.

O cancelamento do critério integra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM/TO). O texto está vinculado à Medida Provisória 412, em discussão no Senado, que prorroga a vigência do Reporto, programa de isenção fiscal para a importação de equipamentos usados na modernização dos portos.

Interessadas na construção de terminais em áreas privadas, e não em terrenos da União (controlados por estatais e, em grande parte, já arrendados), as armadoras seguem o exemplo de vários complexos marítimos do mundo e buscam facilitar a construção de instalações, acabando com um dos gargalos que enfrenta, a falta de berços de atracação.

O diretor executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), José Roberto Sampaio Campos, nega a existência de um lobby do empresariado portuário contra a alteração da resolução, como vem afirmando a senadora. Para ele, o que existe é um posicionamento setorial para que seja respeitada a Constituição. O que existe são empresários sérios que acreditaram no marco regulatório, participaram de licitação para operar terminais, investiram quando ninguém se dispunha e, depois de tudo isso, tem gente que quer mudar a regra.