A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) mudança na distribuição da receita obtida pela União com a exploração de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha. O Projeto de Lei 3.975/2019 é, na prática, uma emenda da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Ronaldo Caiado (PLS 209/2015), que altera uma série de regras do setor elétrico brasileiro e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deu voto favorável à emenda, que segue agora para análise do Plenário.

Atualmente os recursos arrecadados pela União com o pré-sal vão para o Fundo Social, criado pela Lei 12.351, de 2010. O dinheiro deve ser destinado a programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sendo que metade dos recursos deve ser empregada em educação pública, conforme a Lei 12.858, de 2013. 

Pela emenda da Câmara dos Deputados, 30% vão continuar no Fundo Social, 30% vão para fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), 20% ficarão com a União para investimento em saúde e em educação e 20% vão para o Brasduto, criado pelo PL 3.975/2019.

O texto inicial do Senado destinava 50% dos recursos para o Fundo Social, 30% para os fundos de estados e municípios e 20% para o Brasduto. Essa proposta foi aprovada pelos senadores em novembro de 2018 e votada pelos deputados em junho do ano passado. Como a Câmara propôs modificação no texto, o projeto teve de ser novamente analisado pelos senadores antes de ir à sanção presidencial.

Emenda de redação

Desta vez, Eduardo Braga apresentou apenas uma emenda de redação, que não muda o teor do texto aprovado pelos deputados. Ao debater o tema na reunião da CAE desta terça-feira, o parlamentar explicou a situação da proposta aos colegas e disse esperar que o Plenário do Senado a aprove.  

— Essa é uma matéria já votada por senadores e deputados e está aqui apenas para receber parecer sobre uma emenda no Plenário da Câmara, que trata justamente da questão da aplicação do Fundo Social no regime de partilha. O parecer é favorável e espero que a proposta passe pelo Plenário e vá ao Executivo, onde o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil podem construir um entendimento se o presidente deve ou não vetar — afirmou.