Depois que o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos que do governo havia aos chamados "jabutis" da Lei da Eólicas Offshore (Lei 15.097/2025), o Executivo sinalizou que editará uma nova Medida Provisória (MP) para anular a decisão dos parlamentares e manter as presidenciais. Pelas regras, uma MP vigora por apenas até 120 dias, até que o próprio Legislativo confirme a matéria — o que, se não acontecer, a invalida.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), se essa for a única medida adotada pelo governo para tentar barrar os "jabutis" do texto, não será eficaz. É preciso um trabalho mais articulado e sólido de convencimento dos parlamentares sobre os efeitos perversos que a lei terá sobre o País — até para que as outras emendas "jabutis" que permaneceram vetadas também não voltem a incorporar a lei.

Enquanto isso, consumidores de baixa tensão, casas e empresas, sobretudo as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs), pagam o preço. Mais do que isso, o Brasil, que almeja liderar o debate ambiental global — e está às vésperas de receber uma Conferência das Partes (COP) do Clima, em Belém, em novembro —, não pode ter no seu escopo institucional uma regra que beneficia usinas altamente poluentes, como térmicas movidas a gás e a carvão.

Dentre outras questões, a lei, tal como ficou, obriga a contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido a partir do etanol do Nordeste e de instalações eólicas do Sul, além de prorrogar os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Segundo cálculos de entidades do setor, isso vai significar um aumento de 3,5%, em média, na cobrança de eletricidade dos consumidores brasileiros. Em números absolutos, é uma elevação de R$ 197 bilhões.

O principal ponto para questionar a eficácia de uma MP como ferramenta institucional é outra MP que versa sobre a temática energética: a 1.300/2025, de maio deste ano, na qual o governo mudou regras da tarifa social, inseriu unidades consumidoras de baixa tensão no mercado livre e abriu flancos para mais equilíbrio entre os mercados livre e regulado. O texto recebeu, durante a tramitação no Congresso, quase 600 emendas — muitas das quais "jabutis", que não têm qualquer relação com o tema original.

O pior é que parte dessas emendas da MP 1.300/2025 também deve aumentar a conta aos consumidores. Há mais de 30 dias esperando análise dos deputados e senadores, o texto ainda não teve sequer a designação dos nomes que farão parte da comissão que vai se debruçar sobre ela.

Na verdade, o que temos visto é o Congresso dar preferência a interesses de grandes players do setor energético — PHCs, setor eólico e as próprias termoelétricas — do que olhar com mais cuidado para consumidores de baixa tensão: os lares e as empresas, sobretudo de Comércio e Serviços.

Segundo a FecomercioSP, em consonância com vários atores do setor Energético, bem como com as demandas do debate ambiental — fundamental para a Federação —, é o Executivo quem deve assumir a dianteira do planejamento energético nacional, sem esse nível de interferência do Legislativo.

As leis, sobretudo, não podem obrigar o governo a aumentar a oferta de geração de energia. Enquanto isso persistir, os brasileiros e as brasileiras serão prejudicados. Com a conta mais cara, a população fica com poder de compra reduzido para outras despesas, além de majorar o custo fixo do Comércio, dos Serviços e de várias Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que dão a tônica da economia nacional.

E não só isso. A lei vai de encontro a tudo o que a FecomercioSP entende que deve ser a postura do Poder Público referente à política ambiental. A Agenda Verde da Entidade, inclusive, tem como uma de suas propostas que o País adote medidas mais fortes para implantar eficiência energética e que promova uma política de reindustrialização pautada em atributos sustentáveis.

É preciso, por exemplo, avançar na regulamentação da Lei 14993/2024 (Combustível do Futuro) e substituir combustíveis fósseis por biomassa na geração de eletricidade e na mobilidade. Enquanto "jabutis" como esses passarem incólumes, estaremos longe de metas assim.
 

Sobre a FecomercioSP - Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.