O Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) acompanhou com atenção a reunião realizada nesta data pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na qual foi debatida a revisão regulatória do mercado de GLP.

A reunião avançou sem surpresas. O texto da minuta, na versão debatida nesta data e sem os aperfeiçoamentos necessários, não contava com consenso suficiente para aprovação. Diante desse quadro, o diretor-relator solicitou o adiamento da votação para o dia 12 de junho de 2026.

Um aspecto particularmente relevante da reunião foi a sinalização de que a hipótese de enchimento fracionado de botijões parece ter sido afastada das propostas em análise, sendo necessário acompanhar de forma clara como essa definição constará do texto final.

Outro tema que ganhou destaque foi a previsão de fase piloto ou experimental para eventual adoção de novas tecnologias de rastreabilidade. Nas boas práticas regulatórias, não cabe a aprovação de regulação econômica que contenha, em seu próprio texto, uma fase experimental ainda por realizar. A lógica deve ser inversa: os resultados provenientes da fase piloto ou experimental devem preceder a aprovação da regulação econômica. Esperamos que o regulador observe esse princípio no aperfeiçoamento a ser apresentado.

Na avaliação da entidade, permanecem desafios relevantes relacionados à rastreabilidade dos recipientes, à responsabilização dos agentes econômicos, à proteção do consumidor, à preservação dos direitos patrimoniais associados aos recipientes e aos potenciais impactos concorrenciais decorrentes das eventuais mudanças em discussão.

O Sindigás reafirma que, em mercados de embalagens recircularizáveis, a identificação da marca gravada em alto-relevo e a responsabilidade a ela associada constituem o único meio de garantir rastreabilidade, segurança do consumidor, responsabilização dos agentes e combate à informalidade e às atividades ilícitas que historicamente afetam mercados que demandam intensa fiscalização.

A entidade seguirá contribuindo tecnicamente para o debate regulatório e defende que qualquer alteração nas regras do setor seja construída com base em evidências econômicas sustentáveis, validação prática e ampla segurança jurídica.