Nesta quinta-feira (28), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Petróleo (ANP) aprovou por unanimidade a prorrogação da fase de exploração dos contratos de concessão e partilha vigentes por 18 meses, com base na Resolução CNPE nº 12/21, publicada no final de setembro.

A decisão atende parcialmente o pleito encaminhado à agência pela Associação dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), que solicitava a aprovação dos pedidos de prorrogação da fase de exploração apresentados tempestivamente. Ou seja, antes de finalizada a fase do contrato, de modo a garantir tratamento isonômico ao assunto.

"A correta e célere solução intermediária aprovada hoje pela Agência permitirá que os operadores independentes que tenham seus contratos de concessão com a fase de exploração encerrada antes da publicação da nova resolução pela ANP não sejam prejudicados (15 contratos estariam nessa situação), podendo ser contemplados com a prorrogação de 18 meses, nos termos da mencionada Resolução do CNPE", explicou Anabal Santos Jr. (foto), Secretário Executivo da ABPIP. "Importante notar que os contratos com declaração de comercialidade não estão contemplados pela prorrogação, assim como os contratos de partilha de produção", completou.

Agora, o tema será incluído na Agenda Regulatória da ANP e a minuta de resolução será submetida para consulta e audiência públicas. "Estamos certos que serão seguidos os princípios indicados pelo CNPE, especialmente a necessidade de evitar a extinção contratual como de interesse da política energética nacional", concluiu Santos Jr.