Não basta desenvolver tecnologias que ajudem a diminuir os impactos das mudanças climáticas: é preciso estar atento ao processo de regulamentação técnica que, entre outros aspectos, envolve a criação de normas e legislação. Isso é necessário para atestar a eficiência da inovação, e garantir sua inserção no mercado internacional. “Nesse movimento regulatório quem sai na frente tem a prerrogativa de ditar as regras e o RCGI tem tudo para competir em nível de igualdade com seus pares internacionais”, afirma o engenheiro Alberto J. Fossa, coordenador de um projeto que tem o objetivo de elaborar propostas de marcos legais, regulatórios e de normatização internacional para as tecnologias que vem sendo desenvolvidas pelo Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa (RCGI).

Criado em 2015, o RCGI é um Centro de Pesquisa em Engenharia, com financiamento da FAPESP e da Shell, cujo foco são inovações tecnológicas que possibilitem ao Brasil atingir os compromissos assumidos no Acordo de Paris, no âmbito das NDCs – Nationally Determined Contributions. Seus projetos de pesquisa estão ancorados em cinco programas: Soluções Baseadas na Natureza; Captura e Utilização de Carbono; Bioenergia com Captura e Estocagem de Carbono; Gases de Efeito Estufa, e Advocacy, sob o qual está inserido esse projeto.

Frente ampla – Os pesquisadores trabalham em duas frentes no projeto. Uma delas envolve normatização e cenário internacional. Assim, desde o ano passado a equipe comandada por Fossa vem mapeando os fóruns de discussão, comitês técnicos e grupos de trabalho envolvidos com normatização mundo afora. “Precisamos construir uma base operacional para entender e começar a articular possibilidades de participação do RCGI na área técnica normativa em nível mundial”, justifica. A outra frente do projeto envolve a esfera legal. “Observamos todo o cenário e a infraestrutura regulatória de leis, decretos e portarias que pode ser utilizada para facilitar a introdução no mercado externo de determinada tecnologia ou serviço que estamos desenvolvendo no RCGI”, prossegue Fossa.

De acordo com o pesquisador, há uma série de lacunas de normalização técnica e legislação no mundo em torno de tecnologias voltadas ao combate de mudanças climáticas, a exemplo daquelas empregadas na captura, utilização e armazenamento de carbono. Nossa meta é fazer com que o RCGI chegue a esses fóruns de discussão internacionais como um centro robusto, capaz de articular e ditar regras em determinadas áreas para influenciar inclusive os outros países.”

Barreiras técnicas – De acordo com o pesquisador, é fundamental ser ágil nesses quesitos para obter competitividade no cenário internacional. “Vamos supor que o Brasil esteja desenvolvendo determinada tecnologia, a exemplo dos países A e B. O país B chega a uma solução interessante e sem perder tempo leva esse achado para ser discutido em fóruns mundiais de normatização. Essa norma validada a partir de consenso internacional pode passar a valer para todos os países”, aponta.

O especialista lembra que além das barreiras tarifárias, uma inovação tecnológica se depara com outro obstáculo. “Uma forma sutil de proteger o mercado interno é por meio da regulação técnica. É por isso que os países desenvolvidos se preocupam tanto com essa questão e querem deter o domínio normativo de uma descoberta científica”. Segundo ele, os países da comunidade europeia costumam organizar blocos temáticos para participar dos fóruns e demais discussões no cenário internacional. “O Mercosul também poderia fazer isso, mas não se vê essa articulação entre os países da América do Sul”, lamenta.

Entrar nesses espaços não é tarefa fácil. “Há uma série de trâmites burocráticos e a participação de uma instituição do nosso país em fóruns internacionais precisa ser aprovada pela ABNT [Associação Brasileira de Normas Técnicas], associação independente que faz a ponte entre o Brasil e a comunidade que discute a regulamentação técnica no mundo”, diz Fossa. Essa comunidade não é apenas composta por cientistas. “As grandes companhias encaram o aspecto regulatório de forma estratégica. Infelizmente, isso não acontece no Brasil. O resultado é que acabamos adotando soluções e demandas tecnológicas que por vezes não tem a ver com a realidade do país”. 

De acordo com o pesquisador, a despeito das dificuldades e barreiras enfrentadas em termos de normatização, o país tem sido protagonista no debate internacional em determinadas áreas. É o caso do ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. “A ISO [International Organization for Standardization] acabou de criar um fórum para definir de forma detalhada os preceitos e as metodologias organizacionais que envolvem esse conceito. E o Brasil, por meio da ABNT, está como um dos principais participantes desse fórum”, conta. “Porém, de forma geral e tendo em vista o amplo espectro de possibilidades nesse sentido, nossa participação ainda é muito tímida. O país ainda precisa avançar muito nesse sentido e o RCGI pode contribuir para isso”, defende.

Expertise consolidada – Hoje pesquisador visitante do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP), Fossa começou a se especializar em normalização técnica nos anos 1990 quando trabalhava para empresas multinacionais. Na década de 2000 tornou-se chefe da delegação brasileira do grupo de discussão voltado à gestão de energia dentro do Fórum Internacional de Normalização da ISO, onde no momento é vice coordenador geral.  “Trata-se do principal fórum no mundo voltado ao fomento de gestão de energia vinculado ao combate de mudanças climáticas”, explica.

Entre os anos de 2015 e 2020, Fossa participou do Projeto sobre estudos de benchmark sobre abatimento de CO2 na Indústria do Gás Natural – Normalização, Metodologias de cálculo e protocolos para economia de energia e abatimento de CO2, também realizado no âmbito do RCGI, sob coordenação de Edmilson Moutinho dos Santos, professor do IEE-USP. “Na época, nossa meta foi elaborar um arcabouço regulatório normativo que ajudasse a promover a eficiência energética da cadeia de petróleo e gás no Brasil, e analisasse os impactos da gestão de energia na contabilização de redução de emissão de gases de efeito estufa”, conta Fossa. A ideia se desdobrou no programa Advocacy, do RCGI, criado no ano passado e coordenado por Santos. “O objetivo do programa Advocacy é justamente oferecer aos projetos de pesquisa do RCGI suporte nas áreas regulatória, legal e normativa”, explica o especialista.