O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, dia 31, a Medida Provisória 412 que prorroga até dezembro de 2010 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído em 2004. O regime de desoneração tributária busca incentivar a modernização e ampliação dos terminais portuários brasileiros.

Essa prorrogação era uma grande preocupação dos empresários do setor e uma das mais importantes metas da Secretaria Especial de Portos para 2007. A edição da MP 412 contou com o apoio integral da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da CAMEX.

Fonte: SEP