A disputa dos terminais de contêineres com empresas que estão investindo em portos privativos para movimentar carga própria e de terceiros foi parar no Congresso Nacional. O tema foi alvo de debate nas discussões no Senado sobre a prorrogação do Reporto, o regime tributário para incentivo e modernização dos portos.

O Senado aprovou, no fim de maio, a prorrogação do Reporto até 2011 depois de a liderança do governo formalizar acordo com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora do projeto de lei de conversão que dispunha sobre a renovação do regime tributário. O parecer da senadora incluía emenda para que os terminais de uso privativo misto pudessem movimentar carga própria e de terceiros, independente do percentual.

Se aprovada, a emenda mudaria a situação atual. Pela resolução 517/05 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a empresa interessada na autorização para explorar um terminal de uso privativo misto deve comprovar que a carga própria por si só justifica a implantação do empreendimento.

Coube ao superintendente de portos da Antaq, Celso Quintanilha, enviar ofício ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, na qual afirma que a agência estuda a revisão da norma. Ao Valor, o diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, disse que o processo de revisão da resolução 517/05 está em fase final de conclusão e a expectativa é colocar o tema em audiência pública para discussão este ano.

Fialho reconheceu que a formulação de uma política portuária para o país por meio de um decreto que está sendo preparado pelo governo pode modificar o cenário no qual a agência terá de regular. Ele não quis emitir juízo de valor sobre os questionamentos feitos contra a Antaq no STF pela Abratec, a entidade que reúne os terminais de contêineres de uso público. A defesa cabe à AGU (Advocacia Geral da União), disse.

Avaliou como injusta a afirmação de que a agência não age na fiscalização. Em 2007 foram mais de 1,2 mil ações de fiscalização em todo o país. Dados da Antaq mostram que existem 122 terminais de uso privativo no país, dos quais cinco são exclusivos (movimentam só carga própria). Os demais são mistos, o que lhes permite movimentar carga própria e de terceiros.

Fonte do setor avaliou que foi uma conquista da lei dos portos (8.630/93) permitir a existência dos terminais de uso privativo misto. A observância deste conceito permitiu a convivência pacífica (entre terminais públicos e privados) durante anos. O impasse surgiu quando terminais que supostamente não têm carga própria se interessaram em prestar serviços para terceiros.