O governo de São Paulo juntou-se ao Rio e ao Espírito Santo na oposição às mudanças na distribuição de royalties definidas pelo novo marco regulatório de petróleo. Os governos estaduais ameaçam, se preciso, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a emenda que define mudança na repartição dos recursos também para contratos em vigor, proposta pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
"O deputado Ibsen tem a visão de constitucionalidade dele e eu tenho a minha. Se preciso for, a questão vai ser levada ao Supremo", diz o governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung, presente ontem em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Apoiando a posição do governador capixaba, Luciano Almeida, secretário de Desenvolvimento paulista, disse que há risco das alterações propostas pelo novo marco regulatório serem consideradas inconstitucionais. "É rasgar contratos", diz. "É um absurdo completo mudar o regime de campos já licitados", endossa o secretário de Energia do Rio, Júlio Bueno.
Os representantes dos governos participaram de debate com o deputado federal. Na defesa da emenda, Ibsen diz que a Constituição estabelece que é conferida aos Estados uma participação sobre as receitas do petróleo, mas em nenhum momento ela faz distinção entre Estados confrontantes com campos em área oceânica e os demais. "Salvo quando a exploração do petróleo ocorre em território continental, e isso a emenda não questiona", diz o deputado.
Para ele, é obrigação da União corrigir desigualdades provocadas por ações do setor público, como o caso da distribuição dos royalties. "A emenda tem fundamento político, jurídico, moral e teve apoio da maioria dos deputados." A emenda foi aprovada por unanimidade na Câmara pelas bancadas de 24 Estados, excluindo justamente Rio, São Paulo e Espírito Santo. A bancada paulista teve 20 votos contrários, de um total de 70.
Bueno, secretário do Rio, alerta que é arbitrário retirar do Estado esses ativos, pois a administração possui receitas futuras comprometidas contando com a atual arrecadação. "A emenda Ibsen derrubará a arrecadação de royalties do Rio dos atuais R$ 7,5 bilhões, em 2009, para algo como R$ 223 milhões", diz. Como antecipado pelo Valor, São Paulo calcula que perderá cerca de R$ 1 bilhão com a aplicação do novo marco regulatório.
Hartung, lembra que, ao assumir o governo do Espírito Santo, em 2003, pegou a administração falida e buscou o governo federal para obter recursos por meio da venda de recebíveis futuros, amparados nos recursos do petróleo.
Segundo Ibsen, no caso dos Estados dependentes desses recursos, a emenda garante que a União deverá compensar a queda da arrecadação até que o volume produzido chegue a um patamar que garanta recolhimento de royalties equivalente ao existente antes do novo marco. O argumento, porém, não convenceu os representantes dos Estados produtores. Segundo eles, não está em questão manter os critérios como são hoje, mas em realizar mudanças garantindo as regras atuais para campos já licitados.
Marco Regulatório
