TCU libera construção de terminais privados dentro de portos públicos

Folha de São Paulo
07/03/2013 17:40

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Uma questão polêmica sobre portos, que tramitava desde 2009 no Tribunal de Contas da União (TCU), foi decidida nesta quinta-feira (7) em favor de empresas que construíram terminais portuários privados dentro de portos públicos. Quatro companhias - Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE) - foram autorizadas pelo governo a construir terminais privados dentro da área de portos públicos.

Esses terminais, segundo a denúncia, não cumpriam a legislação de portos que vigorou até o ano passado por não terem quantidade de carga de seus proprietários suficiente para justificar sua construção. A lei determinava que terminais privados só podiam ser autorizados se a maior parte da carga movimentada fosse de seus proprietários.

De acordo com a denúncia, feita por entidades como a Federação Nacional dos Portuários e outras, esses terminais eram ilegais. Para funcionar nos portos, eles deveriam ser licitados para não criarem uma competição desleal com outros terminais que foram licitados e pagam custos maiores.

A área técnica do TCU entendeu que os terminais privados deveriam ser licitados e recomendou aos ministros que dessem um prazo de transição para o funcionamento deles até que o governo realizasse a concorrência. No entanto, o relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que com a nova MP dos Portos não há necessidade de fazer a licitação, já que um artigo da MP regulamenta esses terminais.

Além disso, Carreiro entendeu que não há concorrência desleal entre os portos, segundo ele, baseando-se em posicionamentos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Carreiro foi seguido pela maioria dos ministros. As entidades ligadas aos portos públicos pretendem recorrer da decisão.