Petrobras informa que foi proferida decisão favorável à companhia, no dia 18/01/2017, concedendo o efeito suspensivo de recurso apresentado pela Petrobras no Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a cessão de direitos de concessões em águas rasas, localizadas nos Estados do Ceará e de Sergipe, divulgado em 04/07/2016.

Com a decisão favorável do referido Tribunal, a Companhia poderá prosseguir com o projeto. A assinatura dos instrumentos contratuais definitivos, no entanto, dependerá do pronunciamento de mérito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os ajustes requeridos por essa autoridade na sistemática de desinvestimentos da Petrobras.

A Petrobras reitera que está trabalhando no aprimoramento de sua sistemática para desinvestimentos, com vistas a ajustá-la às determinações do TCU e espera concluir essa reformulação, no menor prazo possível, com a apreciação daquele Tribunal, de forma a não prejudicar as metas de parceiras e desinvestimentos incluídas no PE/PNG 2017-21.