O desafio do "dia seguinte" na regulação da transição energética no Brasil, por Isabela Morbach

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O desafio do "dia seguinte" na regulação da transição energética no Brasil, por Isabela Morbach

Redação TN Petróleo/Assessoria CCS Brasil
08/10/2024 06:52

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Com a iminente aprovação de marcos regulatórios importantes para a transição energética, como a Lei dos Combustíveis do Futuro e o Marco Legal do Hidrogênio, o Brasil se prepara para um novo ciclo de inovações no setor energético. Apesar da importância dessas regulações, engana-se quem pensa que a aprovação de um marco regulatório resolve todos os problemas de uma nova atividade econômica. O marco é apenas o ponto de partida de um processo que precisa vencer os desafios políticos, técnicos e econômicos que virão. Esses marcos não apenas pavimentam o caminho para a descarbonização da nossa matriz energética, como também colocam o país em posição de destaque no cenário internacional. No entanto, a aprovação das leis é apenas o começo. O "dia seguinte" traz consigo um desafio monumental para o agente regulador, especialmente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que terá novas atribuições e estará sob pressão para desenvolver normas específicas em um curto espaço de tempo.

A ANP passará a ser peça central nesse processo, sendo chamada a regular de forma eficiente o uso de diversos combustíveis sustentáveis, como HVO e SAF (Combustível de Aviação Sustentável), e de novas rotas tecnológicas, como Hidrogênio de Baixo Carbono e a captura e o armazenamento geológico de carbono. Isso requer a elaboração de regulamentações técnicas complexas, que atendam às demandas da transição energética sem prejudicar a competitividade e o desenvolvimento econômico do setor. Sem a presença dessa regulamentação imediata, porém, o grande risco é que o desenvolvimento de projetos essenciais para a transição energética fique travado. Muitos desses projetos dependem diretamente da clareza regulatória para avançarem, e o atraso na elaboração dessas normas pode gerar incertezas no mercado e desincentivar investimentos.

Demandas de Capacitação
A nova realidade regulatória vai exigir da ANP uma rápida adaptação e capacidade técnica especializada. Será necessário lidar com uma indústria em constante transformação, acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e atuar de forma coordenada com outras agências e entes do governo. Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, é fundamental que a agência tenha à sua disposição recursos que permitirão a viabilização da capacitação de muitos agentes, não apenas para a criação de normas, mas para a fiscalização e a adequação contínua dessas normas à evolução do mercado.

Além das competências técnicas, há uma necessidade urgente de ampliar o quadro de pessoal da agência. Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, será essencial o desenvolvimento de um corpo técnico numeroso e capacitado, treinado e atualizado em relação às novas tecnologias e às demandas da transição energética. Atualmente, a ANP enfrenta limitações em termos de recursos humanos e financeiros, que podem comprometer a velocidade e a qualidade da regulação. A ampliação dos recursos humanos da agência, por meio de concursos públicos, e a contratação de especialistas em novas áreas, estão entre algumas das estratégias cruciais para que ela possa desempenhar seu papel de forma eficiente.

Além disso, a capacitação contínua dos servidores deve ser uma prioridade. As novas rotas tecnológicas exigem conhecimentos específicos. Programas de capacitação, parcerias com universidades e centros de pesquisa, e o intercâmbio com agências reguladoras internacionais podem ser soluções para mitigar esse déficit de conhecimento.

O Brasil tem potencial para liderar a transição energética na América Latina, mas para isso, é necessário velocidade para tirar os regulamentos do plano das ideias e os projetos do papel. É parte da trajetória desta construção a garantia de uma agência reguladora fortalecida, tanto em termos de recursos humanos quanto financeiros, para que possa lidar com as complexas demandas que os novos marcos regulatórios trarão. Não basta aprovar as leis: é preciso que elas sejam acompanhadas de uma regulação ágil, eficiente e bem estruturada. O sucesso da transição energética dependerá da capacidade da ANP em correr atrás dessa regulação, o que só será possível em um ambiente propício para que ela desempenhe seu papel com excelência.

Sobre a autora: Isabela Morbach é cofundadora da CCS Brasil.