A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) multou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em R$ 170 mil. A punição foi aplicada porque o porto infringiu alguns dispositivos da Resolução nº 858 da Antaq.

A administração portuária deixou de recolher aos cofres públicos todos os tributos e contribuições incidentes sobre suas atividades. Além disso, a Appa deixou de acompanhar e de fiscalizar os serviços e a execução dos investimentos previstos nos contratos de arrendamento, assim como o desempenho gerencial e operacional das arrendatárias. O porto também deixou de cumprir e fazer cumprir as leis, as normas e regulamentos, e as cláusulas do contrato de concessão, do convênio de delegação e da autorização.

O representante da Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) no Conselho de Autoridade Portuária (CAP), Luiz Antonio Fayet, disse que vai exigir que a multa seja paga pelos administradores e não pelo porto. ''Não podemos admitir que o dinheiro público vá para pagar desmandos administrativos'', declarou.

A Antaq destacou ainda a situação da dragagem do porto tem demonstrado falha em relação à falta de investimentos. Segundo a agência reguladora, o canal de acesso do porto tem necessidade urgente deste serviço. A dragagem não é realizada no porto desde julho de 2005.

A agência considerou que a Appa não apresentou justificativa para as falhas na gestão dos contratos de arrendamento além de não ter nenhuma forma para procedimentos de fiscalização. A Antaq apontou ainda a inadequação dos arrendamentos às normas da agência e a não regularização da administração portuária perante a Receita Federal.

A Antaq também determinou à Appa que providencie a implantação do Plano de Controle de Emergência, sua regularização junto à Receita Federal, sua adequação à norma da Resolução 55 da Antaq e a realização de todos os procedimentos de dragagem, incluindo um projeto de executivo de dragagem, que atenda às exigências da Capitania dos Portos, órgãos ambientais e a Lei de Licitações.

A Appa informou que está recorrendo da multa. Hoje, a administração conta com um caixa de R$ 400 milhões para investimentos e custos.