A Diretoria da ANP aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de Consulta e Audiência Públicas sobre a proposta de revisão da Resolução ANP nº 918/2023. O regulamento disciplina a aplicação dos recursos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação — PD&I prevista nos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural.

Os recursos da Cláusula de PD&I são decorrentes  de obrigações contratuais das empresas petrolíferas. Sua aplicação é realizada pelas empresas obrigadas, nos termos dos respectivos contratos e da regulamentação da ANP. À Agência cabe estabelecer as regras aplicáveis, acompanhar a execução dos investimentos e fiscalizar o cumprimento das obrigações.

A revisão tem como objetivo aperfeiçoar a gestão dos investimentos em PD&I, ampliando a clareza das regras, a previsibilidade para os agentes regulados, a rastreabilidade dos recursos e a capacidade de acompanhamento dos resultados dos projetos e do conjunto dos investimentos realizados.

A proposta também busca atualizar procedimentos de planejamento, autorização, acompanhamento, prestação de informações, fiscalização e transparência, contribuindo para uma aplicação mais eficiente dos recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

A consulta e a audiência públicas permitirão que empresas, instituições científicas e tecnológicas, universidades, centros de pesquisa, entidades representativas, especialistas e demais interessados apresentem contribuições à proposta antes da deliberação final da ANP.

A minuta de resolução, os documentos de apoio, os prazos e as orientações para participação serão disponibilizados na página de consultas e audiências públicas do portal da ANP.