A última versão da nova Lei do Petróleo entregue ao presidente Lula reduz a alíquota dos royalties nos campos do pré-sal de 10% para 5% e fixa em “até 30%” a participação mínima da Petrobras para que ela seja a operadora dos blocos.

Esses pontos, porém, ainda estão em debate no governo e serão definidos amanhã, em reunião da comissão interministerial que estuda as novas regras de exploração da região.

Lula decidiu que divulgará a proposta da nova Lei do Petróleo em reunião ministerial agendada para o dia 19. Em seguida, encaminhará os projetos em regime de urgência ao Congresso. A exploração comercial em larga escala do pré-sal só deve começar em 2015.

A redução da alíquota dos royalties para 5% valeria só para os campos do pré-sal que ainda não foram leiloados. Nos demais, continuaria de 10%, seguindo as mesmas regras de repartição que beneficiam os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Lula quer não só reduzir a alíquota como também modificar a distribuição dos royalties do pré-sal, adotando um sistema que beneficie todo o território nacional. Como esse ponto é polêmico e vem sendo criticado pelo governador Sérgio Cabral (RJ), a decisão será política.

A mudança nas alíquotas dos royalties, que no ano passado arrecadaram R$ 10,94 bilhões, significa mais dinheiro em caixa para a União. Como as empresas terão um custo menor com o pagamento de royalties, poderão oferecer uma parcela maior do petróleo extraído ao governo federal.

No caso da participação mínima, diante das pressões da Petrobras para que fosse fixada em 30%, a comissão decidiu buscar um meio-termo. O projeto entregue a Lula diz que esse percentual será decidido caso a caso pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética, comandado pelo governo) “em até 30%”.

Para defender sua proposta, a Petrobras alegou que hoje a ANP (Agência Nacional d Petróleo) exige que as operadoras tenham ao menos 30% do consórcio formado para explorar um campo. O governo resiste a fixar esse percentual mínimo, alegando que ele precisa ser analisado de acordo com a conjuntura do momento do leilão -como preço do barril.

Fundo

O governo decidiu ainda que, para ajudar na capitalização do futuro Fundo de Desenvolvimento Social, destinará a ele não só a renda do pré-sal mas também a receita dos royalties do setor de mineração. Hoje, essa arrecadação é pequena, mas o governo está propondo que as alíquotas cobradas das mineradoras sejam elevadas.

Lula deu ainda a determinação de que sejam garantidos recursos para a Marinha, a fim de que ela possa se aparelhar para vigiar as plataformas de exploração do petróleo do pré-sal -a 300 km da costa brasileira.

Hoje, a Marinha já tem uma participação da receita do petróleo, mas quase sempre fica bloqueada no Tesouro. O presidente, porém, disse que sua equipe econômica terá não só de acabar com esses bloqueios mas também garantir mais receita para a Marinha.

A nova Lei do Petróleo será formada por três projetos de lei. Um criará o sistema de partilha de produção nos campos do pré-sal -ganhará o leilão o consórcio que oferecer a maior parte da produção de óleo à União; outro tratará da criação da NEP (Nova Estatal do Petróleo), que irá gerir toda a riqueza dessas reservas e o terceiro definirá as regras do Fundo de Desenvolvimento Social.