A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão regulador do setor, aprovou o edital de licitação do Terminal de Exportação de Veículos (TEV) do Porto de Santos, bem como os arquivos anexos e a minuta do contrato de arrendamento proposto pela Codesp.

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Agora, a Autoridade Portuária de Santos terá que aguardar parecer do Tribunal de Contas da União(TCU), que pode ser emitido em até 30 dias, para abrir a concorrência. Segundo a assessoria da Docas, caso o tribunal não se manifeste, o edital será lançado após este período.

Conforme A Tribuna publicou no último sábado, o presidente da Codesp, José Roberto Serra, afirmou que a companhia concluiu o processo burocrático e publicaria o edital de licitação da instalação a qualquer instante. Serra adiantou, na ocasião, que o edital havia sido aprovado a resolução publicada ontem refere-se a decisão de 27 de novembro último , mas que o documento seria publicado nas próximas semanas, o que, na prática, não será possível.

A necessidade de confirmação dos termos do edital pelo tribunal havia sido alertada por Serra, mas ele não disse que seria necessário mais um mês para que isso ocorresse. Atualmente, o TEV é arrendado pela operadora portuária Santos-Brasil S.A., responsável também pela administração do Terminal de Contêineres (Tecon)da Margem Esquerda (Guarujá). O terminal para veículos foi construído pela empresa em 2004, sem concorrência pública, por meio de Termo de Permissão de Uso (TPU) concedido por decisão da Codesp.

A decisão foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o apoio da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). A justificativa utilizada na época para dispensar a licitação foi de que o arrendamento do terminal era de interesse nacional. Alegou-se que o Brasil não poderia aguardar o trâmite normal de um processo licitatório que pode demorar anos para escoar a fabricação de automóveis, especialmente do modelo Tupi da Volkswagen, que mais tarde viria a se chamar Fox.

Em audiência pública realizada há dois anos, a Docas estabeleceu que a nova operadora terá de pagar R$ 92 milhões pela área. Do total, serão repassados R$ 51,5 milhões à Autoridade Portuária e R$ 40,7 milhões à Santos Brasil S.A.