A Medida Provisória 795/2017, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas, vai ter que voltar para análise da Câmara. Nesta terça-feira (12), o texto foi aprovado pelo Plenário Senado, por 27 votos a 20, com uma emenda de conteúdo, o que obriga o retorno da proposta aos deputados. Eles terão que correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em 15 de dezembro.

A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.

Os senadores entenderam que tal prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei. Diante de tal entendimento, o próprio líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar a cinco anos os incentivos.

O presidente do Senado Eunício Oliveira voltou a reclamar do fato de o Senado ter que analisar e votar medidas provisórias às pressas devido a um curto prazo até o vencimento.

- A Câmara que se responsabilize pelo que incluiu no texto. E, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos senadores. A responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou [...] Deixo público aqui que discordo desse procedimento de chegar MP aqui de última hora. No ano que vem, não terei tolerância - afirmou.

Polêmica

A MP 795 levantou polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor de óleo e gás, oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito às custas da perda de arrecadação do país.

A oposição também condenou o consequente prejuízo aos contribuintes brasileiros, o lobby das petroleiras para aprovação da proposta e os números do governo, que indica uma renúncia de receita de R$ 16 bi em 2018.

- A União abre mão de receber receitas num momento de crise fiscal sem precedentes. Não tem como justificar abrir mão de tantos tributos para beneficiar empresas estrangeiras - afirmou Gleisi Hoffmann.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) rebateu as críticas da oposição e lembrou que o governo tem tratado com sucesso o setor a ponto de o governo mexicano ter suspendido leilões de óleo e gás no Golfo do México sob alegação de que não haveria investidores internacionais tendo em vista o sucesso dos leilões brasileiros realizados recentemente.

- Não aceitamos essa pecha de que estamos a defender interesses internacionais. Estamos, sim, recuperando a Petrobras e atraindo quem quer correr o risco de explorar o petróleo para gerar emprego aqui e não no Golfo do México ou no Oriente Médio - afirmou.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que somente Fernando Bezerra Coelho foi à tribuna defender a iniciativa do governo durante a fase de discussão, que permite até cinco pronunciamentos.

- Essa é uma sinalização de que o Plenário do Senado Federal ou não domina inteiramente a medida provisória, ou é contrário a ela - afirmou Vanessa.

Tramitação

As medidas provisórias têm força de lei quando expedidas pelo presidente da República. Caso recebam modificações ao longo de sua tramitação no Congresso, elas se transformam em um projeto de lei de conversão (PLV). Foi o que ocorreu com a MP 765/2017, que se converteu no PLV 36/2017.