O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes para políticas públicas de apoio às tecnologias de microgeração e minigeração distribuída de energia, que geralmente envolvem a instalação de placas solares em telhados ou terrenos para atendimento à demanda de casas ou empresas.

A resolução do CNPE foi aprovada em dezembro pelo colegiado, que reúne diversos membros do governo, e prevê que políticas voltadas a esses setores deverão envolver regras de transição, com um prazo para manutenção de incentivos atualmente concedidos aos consumidores que investem nessas tecnologias.

A medida também define que o governo deverá garantir “transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública” para o setor, “com definição de agenda e prazos de revisão das regras para a geração distribuída”.

O aval do presidente Bolsonaro à resolução do CNPE consta de publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

O presidente também aprovou outra resolução do conselho de política energética, que institui um programa de revitalização e incentivo à produção de campos de petróleo marítimos, o chamado “Promar”.

De acordo com essa medida, o Ministério de Minas e Energia deverá apresentar em prazo prorrogável de até 180 dias suas propostas para melhorar as condições de aproveitamento de acumulações de petróleo e gás no mar consideradas “como de economicidade marginal”.

Tema quente

A resolução do CNPE que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas a incentivar a tecnologia de geração distribuída segue-se a uma polêmica envolvendo subsídios concedidos a essas instalações, que têm se expandido rapidamente no Brasil.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se movimentou no final de 2019 para retirar ao menos parte dos incentivos garantidos a quem investe em sistemas de geração distribuída, como painéis solares em telhados, sob alegação de que essa política gera custos para os demais consumidores de energia.

Mas o presidente Jair Bolsonaro reagiu às discussões no órgão regulador e anunciou que seu governo havia fechado posição contra a proposta da Aneel, ameaçando barrar eventual medida regulatória no Congresso.

Na época, Bolsonaro concordou com críticos da proposta da Aneel que afirmavam que a agência queria “taxar o sol”, uma acusação que gerou desconforto no regulador.

A resolução do CNPE aprovada por Bolsonaro não entra em detalhes sobre incentivos à geração distribuída, mas define que deverá haver “gradualidade na transição das regras” para o segmento, “com estabelecimento de estágios intermediários”.

O texto também afirma que as políticas deverão garantir “segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem geração distribuída”.