A sociedade brasileira precisa se mobilizar em torno da atual agenda a fim de construir consenso. Essa é a percepção de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, a respeito do momento vivido pelo país. Mendes integrou, neste dia 15, os debates do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias de São Paulo, cujo tema foi “O Estado Democrático de Direito”.

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, lembrou que o tema é uma preocupação de todos em função da crise que ocorre em um Estado Democrático de Direito e questionou as contribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Esse questionamento de Altenfelder foi o ponto de partida para o ministro afirmar que o Estado de Direito não reconhece soberanos, todos estão submetidos às regras estabelecidas e aprovadas.

Mendes lembrou o longo caminho percorrido após uma difícil transição democrática: o Brasil vive hoje uma condição exitosa desde a Constituição de 1988, o período mais longo de estabilidade institucional na experiência da vida republicana, iniciada em 1889. Mas ocorreu o fenômeno da estatização, dos monopólios e a presença ativa do Estado na economia, disse, ao reforçar que os fenômenos sociais são complexos.

“Nós fizemos as reformas que eram necessárias dentro de um quadro de normalidade”, pontuou. “A história desta Constituição é de embates, com o Plano Collor e uma inflação mensal de 84,32%, sucessivos escândalos, a crise da Comissão do Orçamento, um impeachment levado a cabo dentro dos marcos institucionais, o Plano Real. Enfrentamos uma série de desafios e de reformas”, avaliou.

No contexto da tripartição dos Poderes, é possível intuir o importante papel exercido pelo Supremo Tribunal Federal e a criação do Ministério Público com seu papel diferenciado no campo penal, como ombudsman dos direitos da sociedade, fortalecendo a própria sociedade civil, inclusive, exemplificou o ministro. Segundo ele, esses são elementos que alicerçam a estrutura poliárquica existente. Porém, nesse sistema, a funcionalidade pode ser afetada e ocorrerem distorções e isto explica, de certa forma, o fenômeno da judicialização. “O sistema às vezes falha, não funciona, e determinados segmentos ganham mais força”, disse.

O ministro Gilmar Mendes ainda abordou a legitimação do Estado Democrático de Direito, pois não se trata apenas de um princípio técnico, que envolve uma lei, uma norma a ser seguida. “Quando se fala em princípio da legalidade, estamos omitindo algo extremamente relevante, a legalidade democrática, que significa lei aprovada por quem tem legitimidade democrática. Por isso se fala que fórmulas vagas e imprecisas ferem o princípio da legalidade, porque o legislador não meditou sobre a sua aplicação. Daí a importância do sistema de representação e também de se discutir a legitimidade do processo, inclusive o eleitoral”, avaliou.

Ao dizer que é preciso discutir o modelo, respeitando-se a cultura nacional, tratou de fidelidade partidária, das mais de 30 siglas partidárias representadas no Congresso Nacional e, especialmente, do financiamento, tema discutido em todo o mundo, de acordo com o ministro. Ao questionar como se dá a adoção de um modelo, frisou que não se pode discutir o financiamento de campanhas fora do sistema eleitoral, pois será preciso definir se ele será distrital ou proporcional, por exemplo.

Mendes lembrou que, em outubro, será realizada a primeira campanha sem o suporte do financiamento privado. Ela será prioritariamente alicerçada por pessoas físicas, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com perspectiva enxuta, um candidato a vereador terá o limite determinado de R$ 8 mil para gastos de campanha e um concorrente à Prefeitura, teto limitado a R$ 100 mil. “É preciso discutir isto de forma aberta e apontar os problemas. O debate é inadiável”, finalizou, reforçando que a reorganização do Brasil passa por esse processo.