Os acordos da Petrobras para comercializar e distribuir gás natural nos estados estão na mira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os contratos possuem dois problemas concorrenciais e um terceiro que afeta diretamente o consumidor final.
O primeiro problema é que os contratos garantem a exclusividade na comercialização e na distribuição de gás à empresas formadas pela associação da Petrobras com os governos estaduais. Essa verticalização de comercialização e distribuição de gás desestimula novos investimentos e prejudica a concorrência, segundo o entendimento de conselheiros do órgão.
O segundo problema é que os contratos são válidos por 30 anos, renováveis por mais 30. É um período muito grande para a concessão de exclusividade. O Cade deverá determinar o fim dessa cláusula, pois ela afasta competidores. A cláusula dos 30 anos deverá ser substituída por outra. O novo período para a duração dos contratos deverá ser apenas o necessário para que a Petrobras recupere investimentos feitos naquele estado.
O terceiro problema é que muitos contratos não repassam os ganhos das empresas que detêm o monopólio aos consumidores.
O Cade deve determinar mudanças no regime tarifário, pedindo a troca do índice de correção por um critério que leve em conta um "fator de redução do teto tarifário com fundamento nos ganhos de eficiência do monopolista".
Outro benefício ao consumidor deve ser o fim da cláusula que permite o desligamento automático do fornecimento em caso de não pagamento. O órgão antitruste pode recomendar a adequação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 8.987 que prevê a notificação prévia dos inadimplentes.
A investida do Cade contra o monopólio do gás natural deverá ser consumada nesta quarta-feira (14/07) no julgamento de três processos. Dois envolvem companhias estaduais formadas a partir de acordos dos governadores com a Petrobras: Goiásgas (do estado de Goiás) e a Gasmar (do Maranhão). Essas empresas contam com 51% do capital sob controle dos governos estaduais. A Gaspetro - subsidiária da Petrobras no setor - conta com 19,5% da Goiásgas e 21% da Gasmar.
Esses casos refletem a divisão que ocorre na maioria dos estados. Em geral, os governos locais têm em torno de 50% de participação no capital das empresas que distribuem gás. A Petrobras fica com algo entre 20% a 30% dessas empresas. Dessa forma, o domínio na comercialização e distribuição é garantido, afastando concorrentes.
Num terceiro processo, será julgada a formação da Gás Natural São Paulo Sul, controlada pela Gás Natural Espanhola e que atua em 93 municípios paulistas. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda manifestou preocupação com o monopólio no fornecimento de gás nessas cidades.
A expectativa é de que o Cade reconheça que a Petrobras tem o monopólio natural dos dutos de transporte do gás e suas fontes. Por outro lado, o órgão antitruste deverá determinar alterações na forma de comercialização.
Os conselheiros deverão atender à recomendação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que seja aceita a participação dos chamados "consumidores livres" - aqueles que compram o gás diretamente do produtor (no caso, a Petrobras), e não do distribuidor.
A participação dos "consumidores livres" é vedada nos atuais contratos da Petrobras. Isso desestimula a concorrência, pois os compradores ficam reféns das distribuidoras. O problema é maior para os grandes usuários, como as termoelétricas. São empresas que têm de comprar gás em grandes quantidades e são obrigadas a negociar com as distribuidoras.
Outra recomendação da ANP que deverá ser aceita pelo Cade é a que estipula a separação contábil e jurídica das atividades de distribuição e comercialização de gás. O objetivo é garantir melhores informações sobre o desempenho econômico-financeiro das empresas.
Os pedidos da ANP foram aceitos pelo Cade, em agosto de 2003, no julgamento da formação da Gaspisa, distribuidora formada pelo governo do Piauí e a Petrobras. A expectativa é de que sejam ampliadas para outros estados.