Com muita polêmica em torno de uma “flexibilização” na licitação para obras no setor elétrico, a Câmara aprovou ontem à noite a medida provisória que cria o Fundo de Garantia e Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) para financiar a construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O artigo que pode determinar mudança na licitação foi incluído pelo relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o apoio do governo. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou que o item foi um pedido “explícito” do Ministério de Minas e Energia.

O projeto aprovado estabelece que a Eletrobrás e as suas controladas poderão adotar procedimento simplificado de licitação, a ser definido em decreto pelo presidente da República, para a aquisição de bens e serviços para a construção de hidrelétricas. A votação foi muito apertada. O governo venceu, mantendo o item, por apenas seis votos a mais. O placar registrou 191 votos favoráveis, 185 contrários e quatro abstenções.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) foi enfático nas críticas durante a votação. “Como o ministro aqui (no Brasil) é Edison Lobão e o ministério (Minas e Energia) está com o PMDB, eu sou contra esse artigo. Não estou pedindo para que o relator saia daqui algemado, mas partindo de onde partiu temos de votar contra esse artigo. Estamos acabando com a licitação para que o PMDB fique mais livre na Eletrobrás”, protestou Gabeira.

As críticas foram intensas no plenário. “O artigo que dispensa o setor elétrico de licitação é uma imoralidade, uma ilegalidade. Não podemos aceitar esse absurdo”, afirmou o deputado Ciro Gomes (PSB-CE). O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que a base governista não tinha o dever de votar nesse artigo, porque ele não constava da medida provisória original do governo.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), defendeu a proposta. “Não é a revogação da licitação. O que é dado à Eletrobrás é o mesmo direito da Petrobrás fazer processo de compra. É por isso que a Petrobrás é uma grande empresa”, argumentou o líder petista. “Nada será feito a não ser por decreto do presidente da República”, disse Henrique Alves.

O relator fez outras alterações, aumentando a abrangência da MP. A medida original permite a participação da União apenas para as hidrelétricas incluídas no PAC. Cunha incluiu a possibilidade de o fundo prestar garantias ao financiamento da construção de usinas hidrelétricas estaduais. Além disso, permite também essa garantia para empreendimentos de exploração da produção ou transmissão de energia elétrica no exterior.

Em outro ponto, o relator permite que a União repasse ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recursos do Banco Mundial em até US$ 2 bilhões. “Ninguém sabe em que condições”, criticou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).