Com a promessa de liberar R$ 3 bilhões em linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados do Espírito Santos, Santa Catarina e Goiás, o governo vai tentar aprovar nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ambas do Senado, o projeto de resolução que acaba com a chamada "guerra dos portos". É provável, no entanto, que algum senador contrário à resolução peça vista do projeto e a votação fique para a próxima semana.
Alguns estados estão concedendo incentivo fiscal para os produtos estrangeiros que ingressem no Brasil por seus portos - por isso o nome "guerra dos portos". Para isso, eles reduzem a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os importados.
O governo alega que esse tipo de prática está prejudicando as indústrias instaladas no país. Por isso, deseja aprovar uma resolução do Senado reduzindo a alíquota interestadual do ICMS incidente sobre produtos importados dos atuais 12% para 4%.
Para aprovar a resolução, além da linha de crédito, o governo está disposto a conceder um prazo de transição para a redução da alíquota interestadual do ICMS incidente sobre produtos importados. Esse prazo de transição ainda estava sendo negociado na terça-feira (10) à noite, mas o mais provável era que ele fosse fixado em três anos.
Se essa for a alternativa adotada, a alíquota interestadual final de 4% só entraria em vigor em 2014. Até lá, haveria alíquotas intermediárias. A proposta com o prazo de transição constará do novo parecer que será apresentado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do projeto na CAE. Por ser um novo substitutivo, os senadores que não concordarem com ele poderão pedir vistas e, assim, adiar a votação para a próxima semana.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse na terça que colocará nesta quarta em votação o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que é contrário ao projeto de resolução 72. Ferraço é o relator na CCJ. "Se o parecer for rejeitado, iremos apreciar o voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que é favorável ao projeto", explicou. No seu voto, Monteiro defenderá apenas a constitucionalidade do projeto de resolução.
O senador Ricardo Ferraço voltou ontem a afirmar que o projeto de resolução 72 é inconstitucional e que ele não está interessado em saber que tipo de compensação o governo dará aos estados que perderão com a aprovação da medida. "Não se compensa a inconstitucionalidade", disse Ferraço.
Se o voto em separado de Monteiro for aprovado na CCJ, o projeto seguirá então para a CAE, onde haverá a discussão do mérito da medida. Neste momento, o senador Delcídio apresentará o seu parecer com um substitutivo ao projeto original de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ontem, os senadores da base aliada diziam que ainda torciam por um acordo entre o governo e os Estados que perderão com a medida.
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