Foi aprovada na última segunda-feira (21/11) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma importante resolução para o mercado de biodiesel, que contou com forte participação da Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/Sepec/ME). O CNPE decidiu que as diferentes rotas tecnológicas de produção de biocombustível para motores a diesel podem concorrer na composição do teor mínimo obrigatório desse combustível. A decisão favorece a concorrência e eficiência desse mercado e ratifica entendimento do parecer comentado da Seae sobre a utilização dessas rotas para favorecer a competição no mercado de combustíveis e o bem-estar do consumidor.

Passados aproximadamente dois anos de amplos debates com diversos órgãos públicos e agentes do setor privado, o governo federal consolidou o entendimento de que as diferentes tecnologias de produção de biocombustível para motores a diesel podem concorrer. Até então havia dissenso dentro do governo sobre a conveniência dessa competição no atendimento do mínimo obrigatório de biocombustível no diesel comercializado no mercado nacional.

O início da controvérsia ocorreu quando da Consulta Pública nº 03/2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a especificação técnica e a utilização de um novo tipo de biocombustível no Brasil para veículos movidos a óleo diesel: o diesel verde.

Nessa oportunidade, a Seae apresentou parecer defendendo a possibilidade de o diesel verde compor a mistura obrigatória de biocombustível no óleo diesel, que tinha como objetivo a ampliação das alternativas de fornecimento de biocombustíveis e o consequente acirramento da concorrência no mercado de diesel.

Isso para que a competição permitisse que o mercado selecionasse o biocombustível mais eficiente, possibilitando reduções de custo para o consumidor. Essa economia é especialmente importante para o mercado de diesel, cujo produto é insumo de várias cadeias produtivas no país, em vista da prevalência do modo rodoviário na matriz de transportes.

Para dirimir a polêmica sobre o assunto, o conselho de ministros com atribuições de formulação de políticas públicas na área de Energia organizou discussão institucional que ouviu vários órgãos da Administração, bem como atores diversos da sociedade civil. A iniciativa foi formalizada por meio da Resolução CNPE nº 13, de 9 de dezembro de 2020.

O grupo de trabalho criado por meio da resolução reconheceu o papel das novas tecnologias de produção de biocombustíveis na contestação dos incumbentes e da reserva de mercado que usufruíam à época, com base no arcabouço normativo infralegal vigente. O relatório do grupo aponta que a lei não ampara essa reserva de mercado.