O apoio das entidades do sistema CONFEA/CREA/Mútua, que reúne profissionais e empresas de engenharia e agronomia, à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 5.829/2019, que cria o marco legal da geração própria de energia renovável no Brasil, reforça o papel do legislativo na construção de políticas sustentáveis.

Esta semana, o Colégio de Presidentes dos CREAs aprovou, por unanimidade e aclamação, manifestação de apoio à aprovação do PL 5.829/2019, de autoria do deputado federal Silas Câmara e relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada, que, colocará o Brasil no caminho da transição energética sustentável e ajudará a reduzir a conta de luz de todos os consumidores.

Diante da contestável proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de mudanças regulatórias para geração distribuída, o CONFEA encaminhou recomendações ao órgão regulador em favor da manutenção da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482). “A nota técnica do Conselho Federal reconhece o atual normativo como base estratégica para desenvolvimento de um setor elétrico brasileiro moderno e pautado em fontes renováveis, limpas e sustentáveis, como prevê o PL 5829”, explica o presidente do CONFEA, Joel Krüger.

“O Colégio de Presidentes dos CREAs, de forma unânime, mandou uma mensagem muito clara com a manifestação de apoio ao PL 5829/2019. A instituição do marco legal da micro e minigeração distribuída, o chamado Sistema de Compensação de Energia Elétrica, será importante para os profissionais, para a sociedade e para o meio ambiente também. Agora, com a articulação política junto aos parlamentares de cada Estado, a tendência é que a gente consiga sensibilizar pela aprovação do projeto no Congresso. Será uma vitória de todos”, diz Afonso Lins, Presidente do CREA (AM) e coordenador do Colégio de Presidentes.

Segundo Daniel Sobrinho, associado da ABSOLAR e conselheiro federal do CONFEA, a energia solar terá função cada vez mais estratégica para o atingimento das metas de desenvolvimento econômico e ambiental do País. “Portanto, a aprovação do PL é ainda mais fundamental, sobretudo neste momento, para ajudar na recuperação sustentável da economia após a pandemia, já que se trata da fonte renovável que mais gera empregos no mundo”, ressalta.

Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, a manifestação reflete a postura proativa das entidades de engenharia e agronomia do Brasil em prol de políticas públicas de desenvolvimento sustentável. “O PL garantirá, em lei, o direito de todo cidadão, empreendedor e produtor rural, de gerar e consumir sua própria energia elétrica a partir de fontes limpas e renováveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e a água. O crescimento desta modalidade traz amplos benefícios para a sociedade e contribui para a redução de custos dos consumidores brasileiros”, comenta Sauaia.

“A energia solar nos telhados, fachadas e pequenos terrenos é fundamental para acelerar a geração de empregos e renda, além de ajudar a economizar água nos reservatórios das hidrelétricas e diminuir o uso de termelétricas fósseis, caras e poluentes, principais responsáveis pela emissão de gases poluentes e pelas terríveis bandeiras vermelhas nas contas de luz”, acrescenta.

A ABSOLAR avalia que a aprovação do PL trará mais de R$173 bilhões em benefícios líquidos para os consumidores brasileiros até 2050. Isso inclui R$ 150 bilhões em custos evitados pela redução do uso de termelétricas e mais R$ 23 bilhões de economia em perdas elétricas na transmissão, distribuição e geração da energia elétrica em usinas de grande porte, distantes dos locais de consumo.

No total, 38 instituições representativas do País apoiam o PL nº 5.829/2019, como, por exemplo, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Sebrae, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e a Proteste, maior entidade de defesa do consumidor da América Latina e do Brasil.