A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (5) a nova Lei dos Portos, com dez vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, resgatando a essência da medida provisória editada em dezembro e contrariando boa parte dos lobbies empresariais ao longo da tramitação da MP 595.
Nos vetos, o governo fechou as portas à prorrogação automática de qualquer tipo de contrato de arrendamento nos portos públicos, incluindo pelo menos 54 terminais arrendados antes de 1993. Naquele ano, entrou em vigência o último marco regulatório do setor, revogado pela MP 595. Os operadores dessas instalações buscavam uma renovação geralmente por dez anos dos contratos. Donos de terminais de contêineres licitados depois de 1993 também perderam a garantia de prorrogação antecipada de seus contratos, que expiram somente na próxima década.
Com os vetos, abre-se caminho para o arrendamento de 159 áreas nos portos públicos, que serão divididas em quatro lotes. A primeira rodada de licitações, abrangendo 52 terminais localizados em Santos e no Pará, deverá ocorrer em outubro. Todos os demais editais serão lançados até janeiro de 2014, segundo previsão feita ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
O governo também elevou suas estimativas de investimentos em portos privados. Em dezembro, a Secretaria de Portos falava em projetos que somavam R$ 21 bilhões até 2017. Agora, as projeções apontam para investimentos de R$ 25 bilhões, de acordo com a ministra. "Esses são números preliminares", afirmou a ministra, lembrando que parte dos projetos de terminais privativos com pedidos apresentados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não tem dados precisos.
Com a nova lei, acaba a distinção entre carga própria e carga de terceiros, facilitando a construção de portos privados. Dilma vetou, no entanto, a figura do terminal indústria - um pleito capitaneado pelo empresário Jorge Gerdau. Grandes empresas, como Vale e a própria Gerdau, que usam instalações portuárias como última ponta de suas cadeias produtivas, queriam ter a possibilidade de construir novos terminais sem nenhum processo seletivo, envolvendo chamadas públicas.
"A retomada de restrições ao tipo de carga a ser movimentada em cada terminal portuário constitui empecilho à ampla abertura do setor e à elevação da concorrência, objetivos primordiais da MP", justificaram o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Portos, nas explicações sobre o veto.
Gleisi explicou que a regulamentação da nova lei será feita em duas partes. Na primeira, em até 15 dias, o governo apresentará os detalhes do processo seletivo para a construção de portos privados. Depois, regulamentará as questões específicas dos trabalhadores portuários.
"Todos os acordos feitos com o Congresso Nacional, seja com os trabalhadores, seja no âmbito da comissão mista, foram cumpridos", disse a ministra. Entre os vetos relacionados à questão trabalhista, está um que determinava que a vigilância e a segurança dos portos públicos seriam feitos exclusivamente pela guarda portuária.
Além disso, para garantir que a lógica dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) não fosse obrigatoriamente adotada pelos terminais privados, a presidente vetou um trecho pelo qual trabalhadores avulsos só poderiam exercer suas atividades se estivessem inscritos no cadastro de portuários - que será gerido pelos Ogmos.
Na justificativa dos vetos, o governo alega que as mudanças violariam o acordo negociado entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários.
Os parlamentares reagiram com rapidez. "Vamos votar os vetos. Isso já ia ocorrer de qualquer maneira. Ela [Dilma] tem o direito de vetar e nós, de apreciar os vetos. Na reunião de líderes, o presidente da Casa [Henrique Eduardo Alves] falou que terça-feira haverá uma reunião com o presidente do Senado [Renan Calheiros] para avaliar a proposta de apreciação dos vetos", afirmou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), um dos principais negociadores do texto durante a tramitação da MP.
Para Cunha, a apreciação de vetos é uma "autoafirmação do Congresso" e que o governo "precisa ter mais responsabilidade". "Eles [o governo] têm que ter mais responsabilidade com o conteúdo das matérias aprovadas. Tem que entender que quando vota aqui [uma matéria], se houver veto, ele também será apreciado".
Cunha rebateu a declaração de Gleisi Hoffmann e disse que o governo vetou trechos da Medida Provisória (MP) dos Portos em que havia acordo: "O acordo comigo obviamente não foi cumprido". Uma emenda de autoria de Eduardo Cunha, que previa a possibilidade de renovação dos contratos anteriores a 1993, foi vetada.
MP 595
