A Agência Nacional do Petróleo (ANP) se prepara para decidir o primeiro caso de unitização no Brasil em que uma parte do reservatório se estende por uma área ainda sob controle da União. O fenômeno ocorre em vários reservatórios encontrados no pré-sal da bacia de Santos e por isso a regulamentação do tema é aguardada com grande expectativa. Segundo a ANP, o assunto será colocado em audiência pública em dezembro. A unitização é o termo usado no mercado de petróleo para definir como será a exploração individual de uma reserva quando ela é compartilhada por diferentes blocos, concedidos a diferentes empresas ou se uma parte da reserva ainda não foi licitada e pertence à União. 

O campo da Petrobras que se estende para área da União é Caxaréu, no bloco BC-60, no pré-sal de Campos. Victor Martins, diretor da ANP responsável pelas autorizações para desenvolvimento da produção, diz que, no caso de uma área da União, tanto a Lei 9.478/97 (do Petróleo) como o contrato de concessão da 2 rodada deixam claro que a ANP "poderá agir como se fosse o concessionário de tal área, para efeito da negociação e celebração do acordo para individualização da produção". 

Segundo Martins o contrato também prevê que a ANP poderá, em qualquer tempo durante a negociação, licitar o bloco se essa for a orientação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). 

A existência de reservatórios no pré-sal que se estendem por concessões dadas a empresas diferentes e se espalhando por áreas ainda da União coloca a discussão da unitização em nível mais crítico. A área mais conhecida até agora está no prospecto Pão de Açúcar, onde os blocos BMS-9 (Carioca e Guará) e o BM-S-22, operado pela Exxon, parecem estar em cima de um único reservatório que se estende para áreas da União - que ainda detém a maior parte da reserva. 

Ele admite que o tema é complexo, mas diz que a ANP tem os instrumentos para coordenar o processo, de modo a preservar os interesses da União e o poder decisório do governo. Uma pergunta ainda sem resposta pela ANP é sobre a origem dos bilionários recursos necessários para o pré-sal caso a União assuma os campos. É comum na indústria que os governos sejam financiados por empresas privadas. Se for esse o desenho, o Estado perde o bônus de assinatura. 

Perguntado sobre o interesse do governo em mudar o regime de concessão do pré-sal, Martins acha fundamental "tratar coisas diferentes de forma diferente". Acha que a unitização do pré-sal terá de ser conduzida como qualquer outra do pós-sal, seguindo a legislação vigente e os contratos assinados. Mas defende um aumento imediato das alíquotas da Participação Especial (PE), dada a elevação dos preços do petróleo no mercado internacional. Isso pode ser feito por meio de mudanças no decreto 2705/98, sem precisar esperar a decisão sobre mudanças no modelo. "É preciso separar a discussão. O Estado brasileiro está perdendo dinheiro a cada trimestre e mudar isso é urgente." 

O resto, segundo ele, são questões complexas que podem inclusive implicar mudanças na Lei do Petróleo. Ele diz, porém, que um acompanhamento do noticiário que trata do assunto mostra pontos complexos e polêmicos, como a mudança entre beneficiários dos royalties e da PE, o direcionamento dos recursos, mudanças dos limites estaduais e intermunicipais e a criação de um fundo soberano. "Seria ingênuo supor que a discussão de um tema que tem essa multiplicidade de polêmicas vá ser feita de forma rápida. O momento é de extrema urgência e cautela." 

Sobre a discussão para criação de uma nova empresa, ele prefere não se manifestar. "Existem algumas questões políticas que estão fora do escopo regulatório da agência nessa discussão do que fazer com a riqueza que se vislumbra no pré-sal. E isso eu não vou comentar. São questões extremamente complexas e técnicas que hão de requerer um tratamento técnico e especializado para que o interesse nacional seja preservado com a maior amplitude possível."