Os debates para a implantação de novas regras para os portos secos — unidades que armazenam cargas enquanto a liberação aduaneira dessas mercadorias não é concluída — começaram no final de 2005, com a criação do Projeto de Lei (PL) 6.370/05. Entretanto, em meados do ano passado, o Governo Federal decidiu transformar o PL na MP 320, por considerar que ele deveria tramitar pelo Congresso com maior celeridade.

Apesar da MP ter sido aprovada na Câmara Federal, o Senado não a aceitou. Foi quando o texto, reescrito como um projeto de lei, recomeçou a ser analisado. Para o presidente da ABClia, Albino Tramujas, o Governo Federal deve reeditar a MP 320 para confirmar a importância da atividade ao País. Ele disse que a entidade está disposta a fazer contatos políticos para garantir a aprovação da nova medida provisória nas duas casas.

Os planos de Tramujas foram anunciados durante o lançamento formal da ABClia, na tarde de quinta-feira (12/04), no Centro de Logística de Exportação (Celex), na Capital. ‘‘A primeira meta é a reedição da MP 320 porque entendemos que o mercado tem que ser aberto e o País precisa disso’’, defendeu o executivo, que também preside o porto seco Centro Integrado de Mercadorias, Bens e Serviços do Mercosul, em Foz do Iguaçu, no Paraná.

A segunda meta da ABClia — mas não menos importante que a primeira, destacou Tramujas — é convencer a SRF a emitir o registro de Clia aos portos secos cujos processos de licenciamento não foram concluídos durante a vigência da MP 320. ‘‘Essa tarefa vai caber aos próprios empresários que solicitaram o credenciamento de Clia às suas empresas. Eles vão atrás da Receita para pedir a licença deles’’, explicou o presidente.

De acordo com o advogado da empresa Cranston Transportes Integrados, de Porto Alegre (RS), Rafael Wagner, além da reedição da MP, uma das alternativas para o licenciamento dos portos secos como Clia é a decisão da Procuradoria Geral da Fazenda sobre o desfecho dos processos de credenciamento em andamento.

‘‘Um procurador da Fazenda terá de se posicionar se as empresas que iniciaram o processo durante a validade da MP vão receber a licença de Clia. Esperamos que a Procuradoria avalie desta maneira’’, comentou Wagner.

Levantamento da ABClia aponta que, das 38 empresas solicitantes da certificação à SRF, 30 tinham sido abertas recentemente. Até a MP 320 ser derrubada pelo Senado, apenas cinco tiveram seus processos concluídos. Dessas, três são da Baixada Santista, onde atuavam por força de liminar. São elas: Columbia, Mesquita e Deicmar.

A MP 320
A medida provisória mudava o processo de abertura de um porto seco. Antes, a empresa tinha de disputar uma licitação a ser aberta pelo Governo, para receber a concessão do serviço. No novo cenário, o início das operações do recinto depende somente da aprovação, pela União, de um pedido de licenciamento.