Uma ANP forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar as fraudes que distorcem o mercado. Por isso, o Instituto Combustível Legal (ICL) defende que a Câmara dos Deputados aprove, com urgência, o PLP 73/2025, que protege o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos.

A votação do projeto não pode ser adiada. A falta de recursos já compromete atividades essenciais da ANP, justamente no momento em que o mercado ilegal avança com adulteração de combustíveis, fraude volumétrica, sonegação, infiltração do crime organizado e concorrência desleal. Segundo dados apresentados pela própria Agência ao Senado, o orçamento destinado ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões — redução superior a 50%.

Para o ICL, fortalecer a ANP significa garantir presença em campo, laboratórios, inteligência, tecnologia e equipes capazes de verificar a qualidade dos produtos, o volume efetivamente entregue pelas bombas, a origem dos combustíveis e o cumprimento das normas por todos os agentes da cadeia. Significa ampliar a capacidade de identificar adulterações, misturas irregulares e outras práticas que colocam em risco o consumidor, os veículos e o meio ambiente.

Esse reforço institucional deve estar direcionado à qualidade e à legalidade, não ao controle de preços. O acompanhamento dos valores praticados no mercado pode contribuir para a transparência, mas não deve ser confundido com tabelamento, definição de margens ou interferência na livre formação dos preços. A concorrência deve determinar os preços; cabe à fiscalização assegurar que essa concorrência ocorra entre empresas legais, que recolhem tributos e entregam ao consumidor exatamente o produto anunciado.

O PLP 73 oferece ao Congresso a oportunidade de transformar o discurso em ação. Sem orçamento previsível, não existe autonomia regulatória efetiva. A Câmara deve aprovar a urgência e avançar rapidamente na votação do mérito, garantindo à ANP as condições necessárias para cumprir sua principal missão na área de abastecimento: fiscalizar com rigor, retirar os fraudadores do mercado e assegurar combustíveis de qualidade para a população brasileira.