As novas regras para exploração dos portos incluídas na Medida Provisória 595, a MP dos Portos, prometem dar um choque de competitividade ao setor via aumento de capacidade. Na quarta-feira (5), a presidente Dilma Rousseff deve sancionar a MP dos Portos com alguns vetos ao texto aprovado pelo Congresso em abril. A lógica do governo é que novos investimentos permitirão reduzir tarifas portuárias e diminuir o tempo de espera dos navios. A tese divide opiniões. Há entre os usuários dos portos quem concorde com o argumento do governo, mas também quem considere que uma maior oferta de capacidade não garante isoladamente a queda nas tarifas portuárias.

O objetivo do governo é definir as novas regras para realizar ainda este ano as primeiras licitações de arrendamento de 161 terminais portuários nas áreas organizadas dos portos públicos (ver matéria nesta página). Esses investimentos serão importantes, na visão do governo, para tornar os portos mais eficientes e assim dar mais competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional.

Hoje os portos são um dos fatores críticos do chamado "custo Brasil". Só a espera excessiva dos navios para atracar nos portos, a chamada "demurrage", aumenta os custos dos serviços de navegação no Brasil em cerca de US$ 700 milhões por ano, segundo um estudo do Banco Mundial de 2012 intitulado "Como reduzir os custos de logística de carga no Brasil". Outro trabalho do Bird já havia mostrado que o custo logístico brasileiro seria de 15,4% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca do dobro do percentual nos Estados Unidos, de 8,5%. São essas distorções que o governo quer corrigir via MP dos Portos e outras iniciativas para aumentar a produtividade do setor.

"Nossa intenção é baixar as tarifas, o preço de movimentação da carga, diminuir a burocracia e o tempo de permanência dos navios nos portos e só se consegue fazer isso com aumento de capacidade, melhorando acessos rodoviários e aquaviários", diz o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Leônidas Cristino. Ele afirma que o governo está atacando todas essas frentes e que os agentes envolvidos nos portos, incluindo os donos das cargas, serão beneficiados.

Wagner Cardoso, gerente-executivo de infraestrutra da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que o que faz baixar os preços é a competição. "O que regula o mercado é a competição." Na visão dele, a MP dos Portos é boa porque abre o setor para o investimento privado. "Esperamos um segundo 'boom' de desenvolvimento portuário", diz Cardoso.

Os usuários, no entanto, não têm tanta certeza sobre os benefícios contidos na MP. Luiz Henrique Baldez, presidente-executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), afirma que as novas regras para os portos têm aspectos positivos que podem reduzir custos para os usuários. Mas diz que qualquer redução de tarifa vai depender da regulamentação da lei e da fiscalização das novas regras pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor. As novas regras serão regulamentadas por decreto presidencial, via portarias da SEP e resoluções da Antaq.

O dirigente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, avalia que, uma vez sancionada a MP, o Brasil precisa fazer uma grande avaliação de toda a estrutura de custos portuários, usando comparações com outros países para verificar onde e se o país tem custos mais elevados. "Se for claramente uma questão de lei de mercado, não tem como interferir. Mas se for estrutura de custos é possível sofrer regulamentação por meio de lei".

Para o advogado Osvaldo Agripino, especialista em regulação portuária, as regras estabelecidas pela MP 595 darão mais opções de portos, mas os usuários não terão necessariamente redução de custos nos serviços. Ele prega que a Antaq precisa atuar na regulação econômica como forma de evitar eventuais abusos de preços. "Falta à Antaq fazer o registro e o acompanhamento eficazes de fretes, da demurrage [a espera dos navios nos portos] e de tarifas", diz Agripino. Ele afirma que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2009 determinou, sem sucesso, o acompanhamento de tarifas portuárias pela Antaq.

Procurada, a Antaq disse que não iria se manifestar sobre a MP dos Portos antes da sanção da medida pela presidente. Como o 'Valor' noticiou, a presidente poderá vetar proposta de prorrogação antecipada dos contratos de concessão de arrendamento posteriores à Lei dos Portos (8.630/93) nos portos públicos. Outro ponto que tende a ser vetado é a limitação para que empresas de navegação participem de sociedades criadas para disputar as licitações de novos terminais portuários.

A crítica de Agripino à Antaq é rebatida por fonte do governo segundo a qual a agência trabalha para produzir norma que torne obrigatório o fornecimento dos preços praticados por terminais arrendados e privados. Segundo a fonte, será possível, a partir do respaldo legal dado pela MP 595, fazer um levantamento confiável sobre esses dados. A fonte afirmou ainda que a SEP também vem se debruçando sobre os custos portuários com o objetivo de ampliar a eficiência da gestão das companhias docas, responsáveis pela administração dos principais portos no país. A Antaq acompanha o tema e faz estudos sobre a assimetria de custos entre terminais arrendados e privados, disse a fonte.

Agripino argumenta ainda que outro ponto importante a ser considerado nessa discussão sobre redução de tarifas é a organização dos usuários em entidades que representem seus interesses. "O associativismo dos usuários é importante para diminuir a assimetria de poder que existe entre eles [os usuários] os terminais portuários e as empresas de navegação", diz o advogado. Ele está envolvido em iniciativa para criar uma entidade representativa dos usuários dos portos em Santa Catarina nos moldes da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport). Um seminário em Itajaí (SC), no dia 21 deste mês, vai discutir o assunto.

Paulo Villa, diretor-executivo da Usuport Bahia, acredita que a nova lei será importante para alterar a estrutura do mercado, o que somente vai se confirmar a médio e longo prazo. "Mas para haver redução de preços a curto prazo é fundamental que a agência reguladora seja fortalecida", diz. Ele defende que associações de usuários sejam criadas nos principais portos brasileiros.