A extinção da substituição tributária foi defendida na segunda feira (8) em Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Previsto na Lei Complementar (LC) 123/2006, o mecanismo é usado na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A substituição atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento de um tributo relativo a fato gerador praticado por terceiro.

Para o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a substituição tributária “nunca deveria ter havido” e representa uma “falta de consciência” com o setor que mais gera emprego no país. Ele também defendeu a revisão das alíquotas do Supersimples.

"São muito altas, começa com 4% e vai até 11,75%. A micro e a pequena empresa têm custo fixo, alto, com energia, funcionário, aluguel. Queremos pagar o que o segmento pode pagar. A burocracia é muito alta. Queremos ser formais, legais, pagar impostos, não pedimos isenção. Mas queremos pagar aquilo que é possível pagar. No final, o segmento vai para a informalidade e a sonegação, o que não queremos de forma alguma", afirmou.

Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick disse que vêm sendo mantidos contatos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a resolução desses conflitos. “Há relação direta e inversa em termos de crescimento da cobrança do ICMS e o ritmo de crescimento das pequenas empresas nos estados”, afirmou.

Problemas

Os principais problemas da substituição são o aumento do capital de giro, o desestímulo à competitividade das empresas, o comprometimento do fluxo empresarial, a multiplicidade de controles, a perda de credibilidade e de eficácia do mecanismo, disse Bruno Quick. Como solução, ele apontou o resgate dos princípios da substituição, a seleção de produtos a serem contemplados com o mecanismo, a autorização de pautas regionais, o uso intensivo da nota fiscal eletrônica, a educação fiscal  e o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas, que representam 99% das empresas nacionais e respondem pela geração de 54% dos postos de trabalho no país.

Para o representante dos secretários de Fazenda e do Confaz, Cláudio José Trinchão Santos, qualquer alteração na substituição tributária tem que ser analisada com parcimônia. Ele disse que a substituição foi ratificada antes da criação do Simples nacional, e que o ICMS representa 80% da receita de alguns estados.

“Temos um sistema tributário complexo pelas competências diluídas entre as três esferas de governo. Temos o Simples nacional, enquanto o padrão mundial é taxa sobre faturamento. Precisamos avaliar o que é preciso fazer. A substituição é um tema extremamente sensível que desmonta toda a estrutura tributária dos estados. Não pode ter interrupção, há efeitos devastadores. Pode-se pensar em reduzir”, disse Trinchão.

“Alargamento”

Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que o alargamento da substituição serve à administração fazendária, mas não a uma visão de política tributária.

“Temos que estimular primeiro a base econômica para depois pensar na extração fiscal. O país vem padecendo de processo de permanente aumento da carga tributária, a despeito do baixo crescimento econômico. Conseguimos fazer com rara competência um sistema que consegue combinar elementos dissociados no resto do mundo. Fazer a arrecadação crescer continuamente em economia de baixo crescimento é um círculo vicioso que drena a poupança da sociedade para o setor público, que faz gastos reprodutivos e condena o país a crescer pouco”, afirmou Armando Monteiro.

"Aí cria-se um sistema tributário caótico e desfuncional para a economia, que se dá ao luxo de tributar insumos básicos, como energia e telecomunicações", afirmou.

“O Brasil precisa construir um comando normativo para a substituição tributária, pois o alargamento e a arbitrariedade com que se deu a ampliação do instrumento é inaceitável. Ou que o mecanismo se ajuste minimamente às necessidades e características dos pequenos negócios, pois como está não dá para fazer”, concluiu Armando Monteiro.