O papel da Pré-sal Petróleo S/A (PPSA), estatal criada pelo governo para gerenciar os contratos de exploração e produção das reservas do pré-sal brasileiro, foi questionado durante a palestra “A extensão dos poderes da Petro-Sal”, nesta quarta-feira, em sessão técnica da Conferência Rio Oil & Gas 2010. O advogado Márcio Monteiro Reis, do escritório Siqueira Castro, avaliou, em sua apresentação, que há equívocos na legislação que criou a empresa.

Entre os erros apontados está o papel de regulador, que, segundo ele, a empresa terá. “Se a PPSA tem papel de regulação, houve um erro ao transformá-la em empresa. Para exercer a regulação, a PPSA deveria ser um órgão da administração direta”, afirmou Monteiro Reis.

Outro equívoco apontado pelo advogado é o conflito entre o papel de gestão de contratos e de regulação. “Gestão e regulação são duas atividades totalmente distintas e não podem ser exercidas pela mesma instituição”, acrescentou.

Monteiro Reis disse ainda que há outro conflito legal que é o fato de o Estado contratar as empresas para a produção do petróleo em regime de partilha e ainda participar da gestão desse serviço. “Não é permitido o Estado contratar e gerir uma mesma atividade econômica específica”, concluiu.