A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) apresentou na sexta-feira (4), para os juízes da Justiça Federal de Paranaguá, a proposta de mudança no regime jurídico da Appa. O trabalho, que é conclusão do estudo realizado pela Appa, Secretaria de Infraestrura e Logística (Seil), Secretaria de Planejamento (Sepl), Secretaria da Administração Pública (Seap), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Paraná Previdência, propõe a mudança do regime jurídico da Appa, que passaria de autarquia para uma empresa pública.
A lei 12815 de 2013, que regulamentou o novo marco legal dos portos - e mais precisamente o decreto 8033/2013 - prioriza que as figuras da autoridade portuária dos portos brasileiros sejam empresas públicas ou de economia mista. “Como o nosso convênio de delegação não permite a distribuição de lucros, a melhor solução encontrada pelo estudo realizado foi de que a Appa passe a ser uma empresa pública”, explicou aos magistrados o chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros.
A apresentação foi acompanhada também por representantes do Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Portuários (Sintraport), membros do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (Ogmo), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Nosso intuito é fazer uma prestação de contas à sociedade e sensibilizar os senhores sobre a necessidade de se promover esta reforma para que consigamos por um fim num problema histórico que são as ações trabalhistas movidas contra a Appa”, afirmou Medeiros.
Legislação
O Plano de Cargos e Salários da Appa foi criado em 1990, ainda sob a ótica de uma autoridade portuária que estava presente na operação das atividades. Com isso, constam do quadro funcional da Autarquia funções como maquinista, operador de balança e outras figuras estritamente operacionais. Em 1993, com a lei de modernização dos portos , todas as autoridades portuárias foram obrigadas a deixar a operação, dando início aos problemas trabalhistas da Appa. “A Administração Portuária passou a ter um papel fiscalizador e administrativo. E os desvios de função começaram a surgir. Nosso passivo trabalhista começa a ganhar vulto de 1993 para cá, em função desta incompatibilidade”, explicou Medeiros.
Somando os gastos com ações trabalhistas, de 1993 para cá e em valores atualizados, a Appa já gastou R$ 1,4 bilhão no pagamento de indenizações a trabalhadores. “É um valor muito alto se pensarmos que em 20 anos gastamos mais pagando ações trabalhistas do que o governo federal planeja investir nos portos para os próximos 50 anos”, disse Medeiros.
Soluções
O trabalho da comissão conjunta resultou numa série de indicativos para que a Appa solucione o problema das ações trabalhistas. Além da mudança da natureza jurídica do órgão para uma empresa pública, foi sugerida a criação de um plano de demissão voluntária, a extinção do atual quadro funcional e a criação de um novo quadro. “Já elaboramos uma minuta para a lei que fará a mudança do regime jurídico. Ela passará agora pela análise da PGE e seguirá para apreciação do Governador. Após a análise dele, esta minuta deverá ser encaminhada à Assembléia Legislativa do Paraná para que possa ser discutida, votada e colocada em prática”, disse Medeiros.
Para o Juiz Diretor do Fórum do Trabalho em Paranaguá, José Mário Kohler, que acompanhou a apresentação, a iniciativa da Appa em achar uma solução para o problema das ações trabalhistas é louvável. “Temos que ter em mente que o trabalhador não pode ser responsabilizado por incompatibilidades geradas em função de problemas diversos. Cabe à Appa tentar solucionar estas incongruências que estão gerando as ações. Parabenizo por estarem justamento procurando a origem destes problemas e encontrando alternativas para resolvê-los”, disse.
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