O Congresso realiza nesta quarta-feira (12), a partir das 12 horas, sessão conjunta (Câmara e do Senado) em pode ser votado um pedido de urgência para apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties  do petróleo (Lei 12.734/12). Parlamentares de estados não produtores tentam reunir o número mínimo de assinaturas necessário para apoiar o pedido de urgência (41 senadores e 257 deputados).

No fim de novembro, a presidente decidiu vetar parte do texto aprovado pelo Congresso (Projeto de Lei 2565/11), mantendo as regras atuais de distribuição dos royalties para contratos em vigor. Com o veto, os royalties de petróleo gerados a partir de contratos antigos não serão redistribuídos para beneficiar também estados e municípios não produtores.

A sessão do Congresso estava prevista para ontem, mas foi adiada. Os parlamentares também poderão votar 48 projetos que liberam créditos suplementar para diversos órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Medida Provisória

Após o veto, a presidente Dilma Rousseff enviou uma medida provisória (592/12) à Câmara, que mantém as regras atuais de distribuição para os contratos antigos. A MP destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação.

A medida vale para os royalties repassados a municípios, estados e União, desde que advindos de contratos celebrados a partir de 3 dezembro deste ano pelo regime de concessão - o regime válido para áreas fora do pré-sal.

Além disso, a medida determina que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10) sejam também destinados à educação. O restante dos recursos será destinado às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sem percentuais previamente definidos.