A Petrobras manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 153/2020, que propõe regular o mercado de gás no Amazonas. Em consulta pública do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas), sobre a abertura do setor a outras empresas, a estatal classificou o PL como importante por incentivar o surgimento do mercado livre de gás e atualizar a legislação desse segmento no estado.

A consulta lançada no dia 30 de abril teve o resultado publicado nessa segunda-feira, 11, no diário oficial eletrônico do TCE. Entre os benefícios citados pela Petrobras em sua manifestação está a distinção tarifária aos agentes do novo mercado de gás natural como forma de gerar competitividade.

“A possibilidade de distinção tarifária aos agentes do novo mercado de gás natural também se mostra como um importante mecanismo de competitividade, permitindo à concessionária a sua justa remuneração, mas preservando a economicidade aos agentes do novo mercado que possuam consumo diferenciado e/ou realizem os investimentos para sua interligação ao sistema de distribuição”, diz a estatal.

A Petrobras considera que a regulação do mercado de gás natural no Amazonas precisa ser modernizado e o projeto se alinha aos planos do governo federal no programa ‘Novo Mercado de Gás’, que visa diversificar a oferta de gás natural ao consumidor.

A Petrobras apoia, mas alerta apenas para que o PL tenha o cuidado em evitar qualquer insegurança jurídica, para que não gere prejuízo às empresas já instaladas no estado.

“Isto posto, considerando a importância do gás natural como combustível de transição para uma economia de baixo carbono, manifestamos apoio a iniciativa, que tem por objetivo o desenvolvimento do setor de gás natural no Estado do Amazonas, ressalvando no entanto a necessidade, especialmente no âmbito infra-legal do estado, de se tomar todos os cuidados para que esse importante avanço no arcabouço legal, não gere qualquer tipo de insegurança jurídica para os investimentos já realizados nesse importante segmento da economia”, conclui.

Projeto vetado

O PL nº 153/2020, de autoria do deputado Josué Neto (sem partido) aprovado pela ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) no mês passado foi vetado totalmente pelo governador Wilson Lima.

De acordo com o governo, o PL previa a quebra da concessão explorada pela Cigás (Companhia de Gás do Amazonas), que atua na comercialização e distribuição de gás, cujo sócio majoritário é o Estado. Alega ainda que tramitou em regime de urgência, sem consulta pública ou debate do tema com a sociedade.

O veto, entretanto, foi motivo de repúdio pelo TCE, que considerou deselegante a atitude do governo, que mesmo com a abertura de consulta pública pelo Tribunal não se manifestou.

A consulta pública contou com a manifestação de 28 participantes, entre órgãos estaduais e federais, pessoas físicas e jurídicas, associações, institutos e grupos do setor.

Contrários

Um dos principais argumentos para a sanção do projeto, a redução do valor da comercialização do produto, é questionada pela Cigás, que defende que o consumidor já conta com preços razoáveis.

“O Governo Estadual, através da Cigás, atuou fortemente numa negociação que ocorria havia alguns anos, juntamente com os demais atores da cadeia do gás, para a redução na tarifa de transporte (valor pago pelo gasoduto que transporta o gás de Urucu até Manaus) praticada pelo supridor regional (Petrobras) na venda de gás para a Cigás. A redução na tarifa de transporte resultou em tarifas ao consumidor amazonense bastante competitivas local e nacionalmente, a partir de 2019”, diz a Companhia, em manifestação na consulta do TCE.

A Cigás também contesta o argumento de que a aprovação do PL fará o preço da energia elétrica reduzir.

“Ademais o combustível (gás natural) é apenas um dos componentes do preço final da energia elétrica. Segundo dados da ANEEL, cerca de 53,5% da tarifa de energia elétrica é resultado da sua geração, transmissão e encargos setoriais. Ou seja, a parcela da margem da Cigás, que compõe o custo de geração, não representa sequer 1% da tarifa final de energia elétrica”, alega.

Para a Companhia, o problema de desenvolver o gás no Amazonas não é falta de marco legal, mas de suprimento.

“Após os contratos firmados em 2006, a Cigás procurou por inúmeras vezes a Petrobras de forma oficial, para contratar volumes adicionais de gás natural, e com isso atender a demanda de clientes do setor termelétrico interessados em implantar termelétricas no Amazonas, também a Cigás, juntamente com o Governo do Estado promoveu estudos para o suprimento de Polos industriais como Potássio, Caulim, dentre outros, porém sempre houve a negativa da Petrobras sob a alegação de que não haveria gás adicional além do já contratado com a Cigás”, afirma.

Na manifestação da PGE (Procuradoria Geral do Estado), o subprocurador-geral Fabio Pereira Garcia dos Santos defende que a aprovação do PL geraria despesas do governo no ‘auge da crise da Covid-19’.

O subprocurador afirma também que pode causar prejuízos financeiros ao estado que possui a maior parte das ações da companhia e gerar processos judiciais, uma vez que o PL pode trazer prejuízos à concessionária ao abrir espaço para outras empresas.

“Com o atual cenário de crise financeira, o dever de cautela com o patrimônio público impõe a rejeição ao PL n. 135/2020, dada a grande probabilidade de se vir a ter de empregar grandes somas de recursos públicos com a sua execução”, diz.

“Ante todo o exposto, conclui-se que o PL n. 135/2020 além de ser inconstitucional, por vício de iniciativa, tem o potencial de trazer prejuízos ao Erário, o que contraria o interesse público primário. Recomendação de veto”, conclui Fabio dos Santos.